Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Preliminar de prescrição não acolhida. Pretensão sujeita ao prazo decenal. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Contrato de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) atrelado a contrato de financiamento imobiliário. Morte do segurado. Negativa de cobertura, pela seguradora, sob a alegação de doença preexistente omitida à época da contratação do seguro. Descabimento. Incidência da Súmula 609 do C. STJ. Ré que deixou de realizar exames prévios, a fim de atestar o estado de saúde declarado pelo segurado no momento da contratação do seguro. Má-fé que não pode ser presumida. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Cobertura securitária devida. Indenização por danos materiais referentes aos valores cobrados após o óbito que se impõe. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)