Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida para suspender a cobrança de parcelas do financiamento imobiliário contratado com a ré. Insurgência dos autores. A cobrança das parcelas do financiamento imobiliário não se sujeita à comprovação da efetiva habitabilidade do imóvel, ante a ausência de expressa previsão contratual, sendo comum, segundo as regras da experiência ordinária, que esta se inicie na pendência de obras ou reformas. Assim, não há óbice à cobrança das parcelas do financiamento imobiliário, devidas desde a assinatura do contrato. Recurso desprovido... (Continua)