indenizacao materiais consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS- GOLPE DA «ONU - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transferências efetuadas pela consumidora - Pagamento direcionado para conta de terceiros - Ausência de indícios de vazamento de dados do consumidor - Falta de nexo causal - Culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias: - Consumidora que, vítima de golpe de terceiro que se passava por funcionário da ONU e fez e a ela promessas de ganho fácil, efetuou transferência de valores para contas bancárias dos estelionatários, sem que instituição financeira tenha tido qualquer participação. Não demonstrado o nexo entre a atividade do banco-réu e o ilícito ocorrido, amoldando-se a situação à excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no, II, §3º, do CDC, art. 14. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA LANÇADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINISTRO INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECONHECIDO O DEVER DA RÉ DE COMPLEMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO EVENTO SEGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto por consumidora contra a seguradora, visando à complementação de indenização securitária por danos em imóvel, decorrentes de evento climático, além de reparação por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autorização da parte autora para a contratação do empréstimo, (ii) a responsabilidade do banco em comprovar a legitimidade do contrato, (iii) a existência de danos morais e materiais, e (iv) a falha na prestação do serviço bancário. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. O banco comprovou a legitimidade do contrato e o depósito do valor na conta da consumidora, que utilizou os valores e pagou várias parcelas, confirmando a validade da contratação. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE MALA OCORRIDO EM VÔO INTERNACIONAL - ALEGADA DEVOLUÇÃO LONGO TEMPO DEPOIS NÃO COMPROVADA A CONTENTO PELA COMPANHIA AÉREA E REFUTADA PELA CONSUMIDORA - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO EXTRAVIADO - PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM R$1.500,00.

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ação de indenização por danos morais e materiais. Culpa exclusiva do consumidor. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. FALHA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 

Caso em Exame:  ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pedido julgado improcedente - Apelo da autora - Danos materiais que não restaram comprovados - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação à autora - Mero inadimplemento contratual - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AVIAÇÃO - OVERBOOKING.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e danos materiais (R$ 414,00).Recurso da parte requerida - Ajuste na malha aérea - Excludente de responsabilidade - Caso fortuito - Inocorrência de danos morais. Irresignação desacolhida - Parte autora com problema de saúde - Período de viagem aumentado em mais de 10 horas - Demora na comunicação - Falha na prestação do serviço - Overbooking -  Sem assistência da Ré - Danos morais e materiais verificados - Quantia em alinho com os fatos e critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROBLEMAS COM PRÓTESE DENTÁRIA.

Danos materiais de R$ 2.477,55 e danos morais decorrentes de constrangimentos públicos e sucessivos transtornos à consumidora. Sentença que fixou a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Pretensão recursal de majoração para R$ 24.775,50. Majoração para R$ 10.000,00, valor que melhor atende ao caráter compensatório e pedagógico, prestigiando a proporcionalidade e a razoabilidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de tarifas de água e esgoto e indenização por danos materiais e morais. Apelo não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de indenização por danos materiais e morais, em razão de cobranças consideradas abusivas pela Autora, referentes ao consumo de água, desde a fatura com vencimento em abril de 2022, alegando falhas na prestação de serviços da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valores considerados exorbitantes pela consumidora, em relação ao consumo de água, é devida e se há direito à indenização por danos materiais e morais em face da prestadora de serviços de saneamento.III. Razões de decidir3. A perícia confirmou a correta operação do hidrômetro, registrando o consumo de forma precisa.4. O aumento no consumo de água foi atribuído a fatores de responsabilidade da consumidora, como vazamento interno (válvula do banheiro) e dificuldade de acesso ao hidrômetro.5. Não foi comprovado nexo causal entre a conduta da SANEPAR e os danos alegados pela consumidora.6. A responsabilidade pela manutenção das instalações internas e pelo acesso ao medidor é da consumidora, conforme regulamentação vigente.7. A sentença de improcedência foi mantida, negando a inexigibilidade dos débitos e a indenização por danos materiais e morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: O consumidor deve assegurar o livre acesso ao hidrômetro e manter as instalações internas em conformidade, não sendo o prestador de serviços responsável por danos decorrentes de falhas nas instalações prediais internas ou pela dificuldade de leitura do medidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14; Resolução 003/2020 da AGEPAR, arts. 9º e 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011643-23.2022.8.16.0014, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0074665-94.2018.8.16.0014, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da Autora, que queria que a SANEPAR parasse de cobrar valores altos nas contas de água e pagasse indenização por danos materiais e morais, foi negado. A Autora alegou que as cobranças eram exageradas e que houve problemas na leitura do hidrômetro, mas a perícia mostrou que o hidrômetro estava funcionando corretamente. Além disso, o aumento no consumo de água foi atribuído a fatores como um vazamento que foi consertado, o número de pessoas na casa e a dificuldade de acesso ao hidrômetro. Portanto, o Tribunal entendeu que a SANEPAR não teve culpa pelos valores cobrados e manteve a decisão anterior, que não reconheceu a inexigibilidade das contas nem a necessidade de indenização.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA MAQUININHA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de operações fraudulentas realizadas com seu cartão de crédito, após inserção de sua senha pessoal e intransferível. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com danos morais e materiais. A parte autora alega ter sido vítima de golpe, onde sua documentação foi utilizada para firmar empréstimo fraudulento. Devolveu parte do valor aos golpistas e o valor integral do contrato à instituição financeira, pleiteando indenização por danos materiais e morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por danos causados por fraude praticada por terceiros e a consequente obrigação de indenizar a parte autora por danos materiais e morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários por danos causados ao consumidor. A instituição financeira não comprovou a legitimidade do negócio jurídico, havendo elementos que indicam irregularidade na contratação. A responsabilidade civil da instituição financeira está caracterizada, impondo-se a obrigação de reparação. Caracterizados danos morais. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; Código Civil, art. 406, art. 398; CPC/2015, art. 1.012, caput, art. 85, §2º, §11; STJ, Súmula 297, Súmula 479, Súmula 54, Súmula 362. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Insurgência da corré Maxmilhas pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam em ação de indenização por danos materiais e morais. Passagem do coautor cancelada, necessitando adquirir nova passagem para chegar ao destino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da corré Maxmilhas à luz do CDC e (ii) a caracterização dos danos materiais e morais sofridos pelo coautor. III. RAZÕES DE DECIDIR - A Maxmilhas, ao atuar em conjunto com a Gol Linhas Aéreas, integra a mesma cadeia de consumo, sendo responsável pelos danos causados, conforme arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Comprovada a falha na prestação do serviço, os autores fazem jus ao reembolso da passagem não usufruída e aos gastos extraordinários, além de indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Tese: A responsabilidade decorre da atuação conjunta na cadeia de consumo. A indenização por danos morais é devida quando os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, 18. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR VINCULADA A DEFEITOS PREEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR ATENDIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -FRAUDE BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- FALHA DE SEGURANÇA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR ARBITRADO EM PRIMEITO GRAU JÁ MODESTO.

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais. Cia Aérea que deixou de operar para o destino escolhido. Solicitação de reembolso. Prazo legal superado. ... (Continua)