Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -FRAUDE BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- FALHA DE SEGURANÇA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR ARBITRADO EM PRIMEITO GRAU JÁ MODESTO.

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)