Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I.Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais. Cia Aérea que deixou de operar para o destino escolhido. Solicitação de reembolso. Prazo legal superado. ... ()
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