incompetencia territorial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Tema não arguido em contestação - Competência prorrogada nos termos do CPC, art. 65 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. ... (Continua)

2 - TJDF PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. OMISSÃO. NULIDADE. SENTENÇA. RECONHECIDA. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO TERRITORIALMENTE COMPETENTE.

1. Reconhecida a nulidade da sentença recorrida em razão da ausência de fundamentação no que concerne à alegada incompetência territorial, revela-se possível a apreciação imediata da questão pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013, IV.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Caso em Exame. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEVA SER SATISFEITA OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 5492. EFEITO ERGA OMNES E «EX TUNC. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 89, DO FONAJE, QUE PERMITE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 89/FO/STFNAJE QUE PERMITE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJDF processual civil e civil. cobrança de taxas condominiais. incompetência territorial. reconhecimento de ofício. impossibilidade. recurso provido. sentença anulada.

 ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO DETRAN-SP E CIRETRAN-SP. INCOMPETENCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO, DE OFICIO, O PROCESSO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO DO AUTOR. 

I - CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. REGRA. FORUM SHOPPING. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. REVISITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. A incompetência territorial é de natureza relativa e, em regra, nos termos do verbete 33, da Súmula de Jurisprudência do STJ, não cabe ao Juiz conhecê-la de ofício. 1.1. Entretanto, também a Jurisprudência, para além dos casos de demandas consumeristas, tem relativizado a natureza da incompetência territorial e permitido o reconhecimento dessa situação processual de ofício, para fins de preservação do Sistema Judicial. ... (Continua)

13 - TRT3 Decisão interlocutória. Recurso. Exceção de incompetência territorial. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

«É cabível a interposição de recurso ordinário contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar, tendo em vista a Súmula 214/TST que permite o recurso de decisão interlocutória que «acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, no qual se alegava incompetência territorial da habeas corpus 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza para julgar ação penal por estelionato.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão da incompetência territorial. A decisão também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O recorrente sustenta que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício e que preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência territorial. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à exceção de incompetência territorial, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Incompetência territorial. Habeas corpus 1. Matéria não alegada oportunamente. Prorrogação da competência. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega

2 - PROVIMENTO. Corte local assentou que a incompetência territorial não foi arguida... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA/FRETE. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO INDICADO NO LOCAL DE DOMICÍLIO DE UMA DAS RÉS. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO INOCORRENTES. RELAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, III. RECURSOS PROVIDOS.