Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA/FRETE. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO INDICADO NO LOCAL DE DOMICÍLIO DE UMA DAS RÉS. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO INOCORRENTES. RELAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, III. RECURSOS PROVIDOS.