Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 89/FO/STFNAJE QUE PERMITE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote