Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Incompetência territorial. Habeas corpus 1. Matéria não alegada oportunamente. Prorrogação da competência. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega
2 - PROVIMENTO. Corte local assentou que a incompetência territorial não foi arguida... ()
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