Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 5492. EFEITO ERGA OMNES E «EX TUNC. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.