Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, no qual se alegava incompetência territorial da habeas corpus 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza para julgar ação penal por estelionato.... ()
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