incapacidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. REFORMA POR INCAPACIDADE MENTAL PARCIAL. INCAPACIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos da decisão recorrida, incapacidade civil exige a declaração de interdição ou condição que limite substancialmente a capacidade de entendimento, inexistente no caso, pois o autor realizou atos jurídicos com discernimento, inclusive constituindo advogado. A prescrição foi corretamente aplicada, considerando o prazo de um ano para ações contra seguradora, iniciado em 1997 e transcorrido integralmente até 2019.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DA DOADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR.

Ocorrida a doação antes da vigência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que alterou o sistema de incapacidades do Código Civil, a análise da capacidade civil da doadora deve ser realizada com base na redação original do CCB, art. 3º, segundo a qual eram absolutamente incapazes «os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a pratica desses atos". O reconhecimento da incapacidade absoluta por doença ou deficiência mental depende de procedimento judicial de interdição, com realização de perícia médica. Ausente a prova da incapacidade civil absoluta da doadora anterior ou posterior à doação, e não tendo sido realizado procedimento judicial de interdição, não é possível a declaração de nulidade do negócio jurídico por ausência de capacidade do agente, com base no art. 104, I, do Código Civil.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança por prestação de serviços médicos e hospitalares. A parte requerida alegou incapacidade civil ao tempo da celebração do contrato. ... (Continua)

4 - TJSP ANULATÓRIA DE CONTRATO POR INCAPACIDADE CIVIL E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Parte autora que não comprovou a alegada situação de confusão mental à época dos fatos. Reconhecimento de incapacidade civil por sentença que não tem efeitos retroativos automáticos. Ônus da prova não satisfeitos. Sentença mantida por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. INCAPACIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA NOMEAÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE CURATELA AJUIZADA PELA AGRAVANTE EM FACE DE SUA MÃE, ALEGANDO INCAPACIDADE CIVIL DA CURATELADA. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de cédula de crédito bancário sob a alegação de incapacidade do garantidor à época da celebração do negócio jurídico. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. PESSOA IDOSA COM DIAGNÓSTICO DE PARKINSON. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR INCAPACIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu curatela provisória do agravante, pelo prazo de 24 meses, à sua filha, nos autos de ação de interdição. ... (Continua)

9 - TRT2 PRESCRIÇÃO BIENAL. INCAPACIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA.

A incapacidade relativa não suspende o prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 198. Ausente prova de incapacidade absoluta ou impedimento real de acesso ao Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, §1º, da CLT.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTE QUE PRETENDE A SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE NOMEADO POR ALAGADA INCAPACIDADE CIVIL. DESCABIMENTO.

A verificação da incapacidade civil de uma pessoa exige discussão em processo próprio, não podendo ser feita em sede de remoção de inventariante, porque exige ampla dilação probatória e traz matéria alheia ao âmbito inventário propriamente dito.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INCAPACIDADE CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - MEDIDA IMPOSITIVA.

O juiz é o destinatário das provas e possui a faculdade de determinar ou dispensar a produção daquelas consideradas imprescindíveis ou inúteis ao deslinde da controvérsia. Se as provas coligidas aos autos se revelam suficientes para o Juiz a quo decidir com segurança a questão posta a sua apreciação, a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa constitui medida impositiva. Como se sabe, a incapacidade civil não se presume. Nessas circunstâncias, ainda que se considere que os documentos médicos/hospitalares colacionados a este instrumento eletrônico sinalizem a existência de comprometimento da memória e atenção do agravante, certo é que não apontam, com a certeza que o caso requer, a ausência do discernimento necessário à prática dos atos da vida civil, revelando-se, pois, insuficientes a demonstrar o pretenso vício de capacidade, a impossibilitá-lo de receber o mandado de citação.... (Continua)

12 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM E BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIAS DISTINTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA DEFINIÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição parcial do benefício previdenciário acidentário requerido pelo autor e deferiu seu pedido. O segundo apelante sustenta a ocorrência de coisa julgada em razão de decisão proferida pela Justiça Federal em demanda anterior. O primeiro apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia médica necessária para aferição da data da incapacidade civil, essencial para a definição do marco prescricional. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido.

15 - TJMG Compromisso de compra e venda. Ação de anulação com base na incapacidade civil do promitente vendedor. Debilidade mental não demonstrada suficientemente. Improcedência. (Cita precedentes).

16 - TJSP Direito processual civil e direito civil. Apelação. Validade de citação por edital e capacidade para a prática de atos da vida civil. Recurso desprovido.

17 - TRT2 Prescrição. Alegação de incapacidade civil. Ausência de interdição. Representação irregular. Apelo não conhecido. CPC/1973, art. 37. CLT, art. 11 e CLT, art. 895.

«A incapacidade civil só é declarável em processo de interdição no juízo competente, sendo certo que nas ações versando sobre interesse de incapaz faz-se obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as fases, nos termos dos CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 246. Não há falar-se em incapacidade absoluta, com eficácia para impedir o transcurso do prazo prescricional, se não veio aos autos a comprovação do procedimento próprio de interdição. Ausente, assim, a capacidade ativa para o processo, ressentem-se os signatários das petições, e obviamente também do recurso ordinário, de falta da imprescindível legitimidade para, em nome de seu cliente, procurar em juízo, dada a inexistência de regular instrumento de mandato. A possibilidade aberta pelo CPC/1973, art. 37- para que o advogado intente ação com a finalidade de evitar decadência ou prescrição, ou que intervenha no processo para praticar atos urgentes -, tem validade condicionada, no mesmo dispositivo, à exibição do instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável por outros 15. Por óbvio, tal benefício não se aplica à hipótese em que os advogados que sucessivamente peticionaram nos autos, sem procuração regular, obtiveram prazos maiores do que os contemplados em lei. Recurso que não se conhece.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR INCAPAZ. CAPACIDADE CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por José Lúcio Fuzeto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. O apelante alegou incapacidade civil decorrente de diagnóstico de Neurossífilis, doença que afeta o sistema nervoso central, e solicitou a nulidade de contratos de empréstimos firmados após março de 2021, exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, encerramento de suas contas bancárias e reparação por danos morais. A sentença concluiu que a interdição do apelante, declarada em 10.10.2023, produziu efeitos ex nunc, não interferindo em negócios jurídicos celebrados anteriormente. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ADEQUADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.

A incapacidade civil deve ser reconhecida através de processo judicial de interdição, não bastando laudo médico pericial oriundo de demanda securitária. A procuração judicial outorgada é válida, não se configurando a necessidade de intervenção do Ministério Público. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial realizada é suficiente e bem fundamentada. Comprovado pela perícia médica o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo apelado e sua incapacidade permanente, é devida a cobertura securitária. As alegações de patologias psiquiátricas e neurológicas não afastam a responsabilidade da seguradora, uma vez que a incapacidade é consequência direta do acidente de trabalho. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. CONSTATADA A INCAPACIDADE CIVIL DA DEMANDADA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DA CURATELA. ART. 85, § 1º DA Lei 13.146/2015.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

A LEI 13.146/2015 - QUE INSTITUIU O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PROMOVEU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA LEGISLAÇÃO NO QUE TANGE À CAPACIDADE CIVIL, DISCIPLINANDO QUE A DEFICIÊNCIA NÃO AFETA A PLENA CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA.  ... (Continua)