Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INCAPACIDADE CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - MEDIDA IMPOSITIVA.

O juiz é o destinatário das provas e possui a faculdade de determinar ou dispensar a produção daquelas consideradas imprescindíveis ou inúteis ao deslinde da controvérsia. Se as provas coligidas aos autos se revelam suficientes para o Juiz a quo decidir com segurança a questão posta a sua apreciação, a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa constitui medida impositiva. Como se sabe, a incapacidade civil não se presume. Nessas circunstâncias, ainda que se considere que os documentos médicos/hospitalares colacionados a este instrumento eletrônico sinalizem a existência de comprometimento da memória e atenção do agravante, certo é que não apontam, com a certeza que o caso requer, a ausência do discernimento necessário à prática dos atos da vida civil, revelando-se, pois, insuficientes a demonstrar o pretenso vício de capacidade, a impossibilitá-lo de receber o mandado de citação.... (Continua)