Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. CONSTATADA A INCAPACIDADE CIVIL DA DEMANDADA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DA CURATELA. ART. 85, § 1º DA Lei 13.146/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
A LEI 13.146/2015 - QUE INSTITUIU O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PROMOVEU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA LEGISLAÇÃO NO QUE TANGE À CAPACIDADE CIVIL, DISCIPLINANDO QUE A DEFICIÊNCIA NÃO AFETA A PLENA CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote