inassiduidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Administrativo. Abandono de emprego e inassiduidade. Necessidade de averiguação do «animus específico. Lei 8.112/90, arts. 132, II e III e 139.

«Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Problemas psíquicos. Abandono de emprego ou inassiduidade. Necessidade de verificação do «animus. Reintegração concedida.

«Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o «animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Segurança concedida para anular o ato demissionário, a fim de que a Comissão Disciplinar submeta o impetrante a novo exame médico pericial, atendendo-se à necessidade da presença de psiquiatras gabaritados, justamente para avaliar os diversos atestados médicos colacionados no procedimento administrativo, de modo a concluir sobre o verdadeiro estado de saúde do mesmo.... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Problemas psíquicos. Abandono de emprego ou inassiduidade. Necessidade de verificação do «animus. Reintegração concedida.

«Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o «animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Segurança concedida para anular o ato demissionário, a fim de que a Comissão Disciplinar submeta o impetrante a novo exame médico pericial, atendendo-se à necessidade da presença de psiquiatras gabaritados, justamente para avaliar os diversos atestados médicos colacionados no procedimento administrativo, de modo a concluir sobre o verdadeiro estado de saúde do mesmo.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. NATUREZA GRAVE. PENALIDADE ADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ATIVO - DOCENTE - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INDEFERIMENTO - INASSIDUIDADE - FALTA JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade habitual. Mandado de segurança. Ordem denegada. Alegação de omissão no acórdão . Inexistente.

«I - Acórdão embargado que manteve decisão monocrática que denegou a segurança em que se pretendia o afastamento de penalidade aplicada em processo administrativo disciplinar por inassiduidade habitual. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Inassiduidade habitual. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1 - A impetrante foi demitida do cargo de Agente de Portaria do Ministério da Saúde por inassiduidade habitual. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inassiduidade permanente. Prazo prescricional. Termo a quo. Cessação da permanência.

«1. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei 6.745/85) enquadrou, expressamente, a infração disciplinar perpetrada pelo recorrente como de caráter permanente e estabeleceu que o prazo prescricional da ação disciplinar em se tratando de ilícitos permanentes punidos com demissão é de 5 (cinco) anos, tendo como termo a quo o dia em que cessar a permanência. ... (Continua)

10 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Servidor público. Devido processo legal. Violação. Inexistência. Inassiduidade habitual. Elemento subjetivo. Dispensa.

1 - O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória (STJ, RMS 61.744/RO, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Disciplinar. Inassiduidade habitual. Rito sumário. Contradição às provas. Impossível na via mandamental. Alterações na composição da comissão processante. Ausente a demonstração de dano. Precedente. Estudante. Ausência de comprovação de compensação. Demora no processamento. Ausência de dano. Pas de nullité sans grief. Não intimação para contraditor o relatório final. Ausência de previsão legal. Inexistência de cerceamento. Precedente. Animus abandonandi. Inaplicável aos casos de inassiduidade habitual.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado contra ato administrativo de demissão por inassiduidade habitual. O recorrente alega que o processo possuiria seis máculas: inexistiria comprovação das faltas; teria sido violado o princípio do juiz natural; alega que era estudante em 2010; sustenta que o prazo legal de duração do processo foi ultrapassado; teria sido cerceado em sua defesa; e, que não teria tido o ânimo de abandonar o cargo. ... (Continua)

12 - TJSP Licença-prêmio - Afastamento para fins de candidatura eleitoral - Consideração pelo ente público de causa interruptiva - Procedência da ação, para declarar causa suspensiva, e apenas não computado o tempo de afastamento - Recurso da ré, para insistir em sua defesa - Inadmissibilidade - Embora não seja efetivo exercício, a desincompatibilização não acarreta inassiduidade, que causa a Ementa: Licença-prêmio - Afastamento para fins de candidatura eleitoral - Consideração pelo ente público de causa interruptiva - Procedência da ação, para declarar causa suspensiva, e apenas não computado o tempo de afastamento - Recurso da ré, para insistir em sua defesa - Inadmissibilidade - Embora não seja efetivo exercício, a desincompatibilização não acarreta inassiduidade, que causa a interrupção do prazo para licença-prêmio e determina a contagem do período quinquenal do início - Precedentes do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido, marcada verba honorária. 

13 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão de funcionário por inassiduidade intermitente. Cerceamento de defesa por inobservância de formalidades procedimentais. Nulidades inocorrentes dada a ausência de prejuízo. Pena baseada na confissão do servidor. Segurança denegada.

«Mandado de segurança. Processo administrativo. Direito de defesa. Nulidade. O funcionário público, corolário do direito de defesa, tem o direito de acompanhar a inquirição de testemunhas. A inobservância dessa regra acarreta a nulidade. Todavia, somente declarada, comprovado prejuízo para a parte a quem a solenidade aproveita. Não existe quando a conclusão não se apoiou nos esclarecimentos verbais, no caso, coincidentes com o depoimento do servidor.... (Continua)

14 - STJ Servidor público. Estágio probatório. Inassiduidade apurada em procedimento administrativo. Exoneração. Ato de competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Pedido de reintegração. Descabimento. CF/88, art. 41, § 4º.

«É legítima a exoneração de servidor do TJMT, por ato do seu Presidente, em virtude do excesso de faltas verificadas durante o período de estágio probatório, o que foi apurado em procedimento administrativo, com estrita observância ao princípio da ampla defesa, eis que, a teor do que preceitua o art. 35, LVII do RITJMT, compete ao seu Presidente, entre outras atribuições, «aplicar penas disciplinares aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, mostrando-se, de conseguinte, descabida sua pretensão em ser reintegrado ao cargo.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIAS PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. INASSIDUIDADE. DANOS MORAIS.

Pleito da parte autora para que seja anulado o ato administrativo que a exonerou do cargo de Professora I, que exercia no Município réu, ainda durante seu estágio probatório por suposta inassiduidade e mesmo que os afastamentos tenham ocorrido para tratamento de sua própria saúde, pois acometida de crise do pânico, ansiedade, toque e insônia. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação da demissão de servidor público, fundamentada em inassiduidade habitual. Alegação de irregularidades no procedimento administrativo disciplinar e justificativas para as faltas registradas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a demissão do servidor público foi válida, considerando as alegações de irregularidades no procedimento administrativo disciplinar e a justificativa das faltas por problemas de saúde de familiares.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O procedimento administrativo seguiu os trâmites legais, observando o devido processo legal administrativo. Inexistência de ilegalidade ou de ausência de proporcionalidade ou razoabilidade na decisão administrativa. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa.4. Comprovadas mais de sessenta faltas injustificadas, a demissão do servidor foi considerada legítima e amparada por evidências. Ausência de comprovação de faltas justificadas.5. Não foram identificados vícios ou ilegalidades no curso do PAD, afastando as alegações de nulidade do procedimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: o procedimento administrativo disciplinar, com observância do devido processo legal administrativo e sem a presença do desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido.___Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; Lei Municipal 1/2006, art. 141; Lei Complementar 01/2006, art. 161; CPC/2015, art. 373, I.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde o apelante pedia a anulação de sua demissão, alegando irregularidades no processo que o demitiu por faltas ao trabalho. O juiz entendeu que o procedimento administrativo foi realizado corretamente e que o apelante teve a oportunidade de se defender, mesmo não tendo apresentado defesa em alguns momentos. O juiz destacou que as faltas do apelante foram comprovadas e que a demissão foi justa, pois ele teve mais de sessenta dias de faltas sem justificativa. Assim, o recurso foi negado, mantendo a decisão de demissão.... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Médico do quadro da polícia federal. Demissão. Inassiduidade habitual. Sindicância investigatória. Defesa do investigado. Prescindibilidade. Memorando que implantou sistema de sobreaviso. Não cumprimento integral. Dilação probatória. Impossibilidade. Animus abandonandi. Aplicável somente aos casos de abandono do cargo. Precedente. Demonstrado o desapego à atividade pública. Conduta reiterada. Descumprimento das responsabilidades. Segurança denegada.

«1. Este Tribunal consagrou o entendimento de que na sindicância investigatória ou inquisitorial, preparatória de um processo administrativo disciplinar, é prescindível a presença do investigado, sendo desnecessária a apresentação de defesa. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Deficiente físico. Deficiência auditiva. Reprovação em avaliação de desempenho. Faltas justificadas por motivo de saúde a descaracterizar a inassiduidade. Desconsideração da necessidade especial que é portadora a apelante, importando em negativa de vigência ao comando constitucional de reserva de cargos. Necessária a reintegração. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, VIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Insustentável o ato de exoneração com fundamento na inassiduidade, frente à prova documental justificadora da ausência ao serviço. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade habitual. Rito sumário. Demissão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)