inalacao de silica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Acidente de trabalho. Incapacidade representada pela inalação de sílica, ruído excessivo e esforço exagerado. Acidente caracterizado.

«Incapacidade laboral resultante de condições adversas do ambiente de trabalho, representadas por inalação de sílica, ruído excessivo e esforço exagerado.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação que busca a anulação de autos de infração de trânsito - Exclusão de litisconsorte - Possibilidade - DETRAN que não foi o responsável pela lavratura dos autos de infração - Autarquia que apenas aplica as consequências legais da autuação - Reconhecimento da ilegitimidade passiva que enseja a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE INFIRMADA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO.

Procedimento comum com pedido de anulação de ato administrativo. Autuação por infração à legislação de trânsito. Município autuado que fez prova do álibi. Exibição, dentre outras provas, de registro de quilometragem do veículo, insuficiente para alcançar o local da infração. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que milita em favor de ambas as partes. Dúvida fundada e razoável que legitima a desconstituição da autuação. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MOTORHOME. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO. CAPACIDADE INFERIOR À PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. ANULAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A

exigência de autorização para entrada e circulação no município não se aplica a veículos com capacidade inferior a oito lugares.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA VIRTUAL. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RS OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) DE SÉRIE AIT 288010, TE00662986 E DO04113921, ALEGANDO NULIDADE DOS MESMOS POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO POR SERVIDOR SEM COMPETÊNCIA PARA TAL ATO, BEM COMO POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO VIRTUAIS DERIVADAS, BEM COMO À COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO DETRAN/RS PARA APLICÁ-LAS. III. O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71007054869, JULGADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O CTB, art. 257, § 7º PREVÊ QUE, NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, PRESUME-SE QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É O RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. AS RESOLUÇÕES CONTRAN 404/2012 E 619/2016 REGULAMENTAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NÃO HAVENDO INOVAÇÃO LEGISLATIVA ALÉM DO PREVISTO NO CTB. A LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO CORRELATA É CONFIRMADA POR PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. IV. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

6 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pretensão à anulação de infrações de trânsito diversas, inclusive aquelas relativas à ausência de indicação do condutor, por não ter havido dupla notificação. ... (Continua)

7 - STJ Seguro em grupo. Acidente de trabalho. Silicose. Microtraunas. Incapacidade parcial. Indenização de 20% deferida.

«A inalação continuada de sílica no ambiente de trabalho caracteriza o acidente decorrente de microtraumas e enseja a indenização de 20% sobre o valor segurado, correspondente à incapacidade parcial que o laudo pericial verificou.... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à anulação de auto de infração lavrado com base na regra do art. 277, §3º, da LF 9.503/97, observada a redação que lhe deu a LF 13.281/16 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000, no sentido de que não se aplica à recusa de se submeter ao teste do etilômetro o princípio da autoincriminação, eis que se cuida de infração de natureza administrativa de mera conduta - É bem de ver, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.224.374, fixou a tese de que «Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016) - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à anulação de auto de infração lavrado com base na regra do art. 277, §3º, da LF 9.503/97, observada a redação que lhe deu a LF 13.281/16 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000, no sentido de que não se aplica à recusa de se submeter ao teste do etilômetro o princípio da autoincriminação, eis que se cuida de infração de natureza administrativa de mera conduta - É bem de ver, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.224.374, fixou a tese de que «Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016) - Recurso improvido... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283 do c. Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL ABONADO EM TROCA DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. REPAROS NO APARELHO EXISTENTE NO IMÓVEL SEM EFETIVA TROCA. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUÉIS. SENTENÇA «EXTRA PETITA (FORA DO PEDIDO). OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Verifica-se que, na execução, os locadores indicaram como devido, na planilha apresentada, o aluguel referente ao mês de junho/22, que seria abonado com a instalação de um aparelho de ar-condicionado novo. Entenderam que era devido, o aluguel que deixaram de cobrar a esse título, pela não instalação do aparelho.Não realizaram cobrança de três aluguéis por configuração de infração contratual. Por isso, deve ser afastada a condenação da locatária ao pagamento de três meses de aluguel pela não instalação do aparelho de ar-condicionado (julgamento extra petita), sendo devido apenas o aluguel referente a junho/22. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURADA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO SEM OUTORGA MARITAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE DOIS ANOS - APLICAÇÃO EQUIVALENTE AOS LEGITIMADOS (CÔNJUGE LESADO OU SUCESSORES) - PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

Configura-se inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de tese não aventada na petição inicial, sendo vedada sua análise pela instância revisora. O prazo decadencial de dois anos para a anulação de negócio jurídico celebrado sem outorga marital, previsto no art. 1.649 do CC/2002, inicia-se com o término da sociedade conjugal e é aplicável de forma expressa, inclusive aos herdeiros do cônjuge lesado (Precedente do STJ: REsp. 1.273.639). Submetendo-se o caso ao prazo decadencial, não se aplica a teoria da «actio nata, restrita à prescrição, já que a decadência se relaciona com a perda do próprio direito potestativo.... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Discussão sobre a abusividade da cobrança a título de seguro que não figurou na petição inicial - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Peça recursal, por outra parte, inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Petição equivalendo a recurso desprovido de razões - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

14 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória. ISS. Município de São Paulo. Prestação de serviços de licenciamento de software e suporte técnico em informática. Competência tributária. Laudos periciais conclusivos indicando que os serviços foram integralmente prestados a partir da sede da empresa no Município de Bauru. Inexistência de estrutura física adequada na filial de São Paulo para a prestação dos serviços. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 3º. Ausência de fato gerador do ISS no Município de São Paulo. Autos de infração indevidamente lavrados. Anulação mantida. Majoração dos honorários advocatícios em razão do insucesso recursal, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Nega-se provimento ao recurso

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Instalação de rede elétrica. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Ocorrência. Vício de consentimento. Decadência. Ocorrência.

«1. Com o novo regramento acerca dos prazos prescricionais, aplica- se o prazo trienal nas ações fundadas no principio da vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de expurgos inflacionário na atualização de depósito judicial. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, no mês de junho/87, aplica-se o IPC como índice de atualização dos depósitos judiciais, por ser o indicador que melhor refletiu a inflação no período em debate. ... (Continua)

17 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO QUE DISCUTE O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.

Embora se trate da mesma relação contratual e exista identidade de partes, denota-se que as causas de pedir e os pedidos são distintos, e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, razão pela qual não se aplica a prevenção por afinidade, prevista no art. 55 §3º do CPC/2015, a justificar a distribuição por dependência. Logo, deve ser acolhido o conflito, declarando-se a competência do suscitado para processar e julgar o presente feito... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Não ocorrência. Embargos à execução. Nota promissória. Origem da dívida. Agiotagem. Exceção pessoal. Possibilidade de alegação pelo avalista na hipótese de não ter circulado o título de crédito.

«1. A Súmula 283/STF apenas obsta o conhecimento do recurso especial se a questão federal trazida pelo recorrente ampara-se em mais de um fundamento, cada um suficiente por si só para a manutenção do julgado, e a parte abstém-se de impugnar todos eles. O óbice sumular não se aplica quando existem várias questões federais independentes, a parte não recorre de todas elas e o fundamento inatacado refere-se a questão não recorrida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DE INDICAR CONDUTOR AO AIT E016299154, E, POR CONSEGUINTE, SE É CABÍVEL O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO DERIVADA (AIT D003653237), EM VIRTUDE DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO 20.910/1932, art. 1º APLICA-SE À PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO, SENDO TERMO INICIAL O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA. 3. CONSTATADO QUE O PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR SE ESGOTOU EM 21/03/2018, E QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA APENAS EM 01/06/2023, RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. 4. A IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO, ACARRETA TAMBÉM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO DECORRENTE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.