Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MOTORHOME. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO. CAPACIDADE INFERIOR À PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. ANULAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A
exigência de autorização para entrada e circulação no município não se aplica a veículos com capacidade inferior a oito lugares.... ()
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