Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DE INDICAR CONDUTOR AO AIT E016299154, E, POR CONSEGUINTE, SE É CABÍVEL O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO DERIVADA (AIT D003653237), EM VIRTUDE DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO 20.910/1932, art. 1º APLICA-SE À PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO, SENDO TERMO INICIAL O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA. 3. CONSTATADO QUE O PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR SE ESGOTOU EM 21/03/2018, E QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA APENAS EM 01/06/2023, RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. 4. A IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO, ACARRETA TAMBÉM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO DECORRENTE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.