Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO QUE DISCUTE O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.

Embora se trate da mesma relação contratual e exista identidade de partes, denota-se que as causas de pedir e os pedidos são distintos, e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, razão pela qual não se aplica a prevenção por afinidade, prevista no art. 55 §3º do CPC/2015, a justificar a distribuição por dependência. Logo, deve ser acolhido o conflito, declarando-se a competência do suscitado para processar e julgar o presente feito... (Continua)