inadimplencia e hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RECURSO. DATAS RETIFICADAS. ENVIO DE MATERIAL DIDÁTICO IMPRESSO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CDC, art. 49. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que declarou improcedentes os pedidos da exordial. A requerente alega que firmou contrato com a empresa requerida para prestação de serviços de ensino da língua inglesa. Asserta que se arrependeu dos serviços fornecidos e solicitou o ressarcimento integral do material didático, além da rescisão contratual, dentro do prazo de 7 dias. A empresa ré, apesar de devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou contestação. ... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MÉRITO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE ADIMPLIR ALUGUÉIS E ENCARGOS - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA INADIMPLÊNCIA ANTERIOR À PANDEMIA- DIREITO À MORADIA NÃO EXIME CUMPRIMENTO CONTRATUAL - PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA ACOLHER O PEDIDO DE GRATUIDADE SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

3 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COBRANÇAS INDEVIDAS E INCESSANTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Concessão De Gratuidade Da Justiça A Condomínio. Hipossuficiência Demonstrada. Alta Taxa De Inadimplência. Possibilidade. Recurso Provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência. Indeferimento de efeito suspensivo para rematrícula e participação em curso superior. Inadimplência à época da abertura de prazo para rematrícula. lei 9.870/99, art. 5º que permite a instituição de ensino recusar a renovação da matrícula em caso de inadimplência. Justiça gratuita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência. Indeferimento de efeito suspensivo para rematrícula e participação em curso superior. Inadimplência à época da abertura de prazo para rematrícula. lei 9.870/99, art. 5º que permite a instituição de ensino recusar a renovação da matrícula em caso de inadimplência. Justiça gratuita deferida. Documentos que indicam hipossuficiência. Manutenção pelos próprios fundamentos da decisão recorrida. Aplicação analógica do art. 46, segunda parte da Lei 9.099/1995. Recurso improvido.

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ATRASO EM PARCELAS. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS E A TERCEIROS. ABUSO DO DIREITO DE COBRANÇA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, para que o Banco se abstivesse de efetuar excessivas ligações de cobrança para o recorrente e seus familiares, colegas de trabalho e amigos, bem como fosse condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Em suas razões, o autor suscita preliminar de cerceamento de defesa e afirma que não houve a necessária inversão do ônus da prova. Por isso, pede a reforma da sentença a fim de que sejam acolhidos os pedidos da exordial. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR E COM ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente, no caso, a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e contar com alto índice de inadimplência, deve ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa, reconhecendo a hipossuficiência econômica do sentenciado, com base no Tema 931 do STJ (STJ). ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa, reconhecendo a hipossuficiência econômica do sentenciado, com base no Tema 931 do STJ (STJ). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processo civil. Energia elétrica.Fraude no medidor. Recuperação de consumo.Cobrança. Inadimplência. Corte no fornecimento.Inversão do ônus de prova. Ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Análise. Vedação. Ato ilícito. Hipossuficiência. Coação. Configuração.Análise. Reexame de matéria fática.Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Legalidade da medida.

11 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Excepcionalidade. Empresa que não é entidade pia e beneficente, não se enquadrando nos casos da Lei 1060/50. Inadimplência não é causa para concessão da gratuidade processual. Estado de hipossuficiência não demonstrado. Inexistência de circunstâncias a corroborar as alegações dos requerentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança. Direito Civil. Contrato de locação não residencial. Inadimplência. Sentença de procedência. Manutenção. O instituto da Gratuidade de Justiça constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados. Insuficiência de recursos não comprovada. Aplicação do verbete da súmula 39 do E. TJRJ. Hipossuficiência não vislumbrada. Nos contratos de locação, cabe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sob pena de desalijo. Compete ao réu comprovar a sua adimplência, ou, então, purgar a mora. Caso não comprove, cabe ao juiz decretar a desocupação, na forma do disposto no, II do art. 62 da Lei . 8.245/91. Planilha apresentada junto à petição inicial. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Ausência de purga da mora a não impedir a rescisão do contrato, nos termos do aludido artigo. Ausência de configuração de danos morais. Majoração dos honorários sucumbenciais que se impõe, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0838528-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 15/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0833938-76.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 06/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0802485-24.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 05/02/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de titulo extrajudicial. Inconformismo do exequente. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido. Condomínio edilício destinado a moradores de baixa renda. Receita apurada e expressiva inadimplência que corroboram a alegada hipossuficiência. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pretendida concessão do benefício em virtude de alegada dificuldade financeira para arcar com as custas. Desacolhimento. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Inadimplência que não é causa para concessão da gratuidade processual. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Requerente que não é entidade pia e beneficente, não se enquadrando nos casos que a Lei 1060/1950 visa proteger. Recurso improvido.

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUTIÇA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA DO RÉU APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VERBAS HONORÁRIAS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE COMPENSAM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM POR TER DADO CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. NO ENTANTO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO CPC, art. 98.

16 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Inadimplência incontroversa. Procedência acertada. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Gratuidade judiciária: Cabível a concessão do benefício. Elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada dá suporte às alegações da apelante. Deferimento sem efeito retroativo. 4. Mérito: Inadimplência incontroversa. Ausente prova de pagamento do débito em aberto. Constituição em mora em ação antecedente, em que as partes entabularam acordo, descumprido pela ré, obrigando o autor ao ajuizamento de nova demanda, pois a primeira foi extinta. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida, com concessão de gratuidade judiciária, sem efeito retroativo.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que conta com alto índice de inadimplência. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e demonstram a inexistência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Demonstrativos de receitas e despesas que comprovam que a agravante frequentemente tem mais despesas que receitas. Agravante que teve a benesse deferida por este E. TJSP em casos similares. Precedentes. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR IMPUGNANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ.

direito à gratuidade de justiça é reservado àqueles que efetivamente não possuem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em Exame: Ação de cumprimento de sentença promovida por condomínio, com pedido de gratuidade da justiça indeferido pelo juízo de origem por ausência de comprovação cabal de hipossuficiência econômica, sendo este o objeto do agravo de instrumento.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre possuir a parte recorrente condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Pretensão Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre possuir a parte recorrente condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Pretensão de restabelecimento de plano de saúde e reparação de dano moral. Cancelamento de contrato por inadimplência superior a sessenta dias consecutivos. Conduta da ré que não configura ato ilícito ou abusivo. Exercício regular de direito. Reiterada situação de impontualidade da autora em relação às prestações. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Beneficiária devidamente notificada sobre o atraso das mensalidades de novembro e dezembro de 2022. Notificação encaminhada e recebida antes do quinquagésimo dia de inadimplência, com concessão do prazo de dez dias para purga da mora. Comprovação de pagamento pela autora apenas da mensalidade vencida no mês de novembro dentro do prazo estabelecido. Teoria do adimplemento substancial inaplicável ao caso, pois não é necessário conceder para cada atraso no pagamento de prestações consecutivas o prazo de sessenta dias para quitação. Ausência de irregularidade na cobrança das mensalidades vencidas, haja vista a disponibilização dos serviços à autora no período. Sentença mantida. Recurso não provido.