Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR IMPUGNANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ.

direito à gratuidade de justiça é reservado àqueles que efetivamente não possuem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)