Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Inadimplência incontroversa. Procedência acertada. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Gratuidade judiciária: Cabível a concessão do benefício. Elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada dá suporte às alegações da apelante. Deferimento sem efeito retroativo. 4. Mérito: Inadimplência incontroversa. Ausente prova de pagamento do débito em aberto. Constituição em mora em ação antecedente, em que as partes entabularam acordo, descumprido pela ré, obrigando o autor ao ajuizamento de nova demanda, pois a primeira foi extinta. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida, com concessão de gratuidade judiciária, sem efeito retroativo.