1 - TJSP APELAÇÃO. HABEAS DATA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Recurso tirado contra sentença que julgou extinto habeas data, com fundamento no art. 485, VI do CPC, por reconhecida inadequação da via eleita. Remédio constitucional vocacionado a assegurar o conhecimento de informações pessoais. Exegese dos, XXXIII e LXXII, da CF/88, art. 5. Pretensão voltada à apreciação de requerimento administrativo que não se amolda ao figurino constitucional do remédio invocado. Inadequação da via eleita. Precedentes. Desfecho preservado. Recurso desprovido... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Inadequação da via eleita
«1. Na ação de segurança a prova é pré-constituída, inadmitindo-se dilação probatória. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. FEITO SENTENCIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Decisão que sentenciou o feito. O agravante interpôs recurso de apelação, bem como o presente recurso para que fosse suspensa a ordem de bloqueio de valores. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido... ()
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4 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Preliminar de inadequação da via eleita, por buscar majoração de remuneração. Rejeição. Preliminar de inadequação da via eleita para fins de recebimento de verbas anteriores à impetração. Acolhimento. Mérito. Impetrante que não preenche os requisitos necessários para o recebimento do adicional noturno. à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita por supostamente visar aumento de remuneração, tendo sido acolhida, também à unanimidade, a preliminar de inadequação da via eleita para fins de recebimento de verbas anteriores à impetração. No mérito, também de forma unânime, julgou-se improcedente o mandado de injunção.
«1. O impetrante visa a regulamentação de preceito com eficácia limitada, de modo a permitir o exercício de um direito constitucionalmente estabelecido. E este é exatamente o fim do mandado de injunção. Eventuais ganhos pecuniários decorrentes do acolhimento da tese apresentada na inicial não devem servir de obstáculo à impetração, por decorrerem do natural exercício do direito constitucionalmente estabelecido, a partir de sua regulamentação. Afasta-se, assim, a preliminar de inadequação da via eleita por supostamente buscar aumento de remuneração. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA.
Recurso interposto contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021. Recurso manifestamente inadmissível. Multa arbitrada em 2% sobre o valor da causa. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CRÉDITO ILÍQUIDO.
1. A apelação que impugna capítulo específico da sentença e apresenta fundamentação clara atende ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O ajuizamento de ação monitória fundada em crédito ilíquido configura inadequação da via eleita. 3. Aplica-se o princípio da causalidade para condenar a parte que deu causa à propositura indevida da ação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.... ()
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7 - TJMG AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Deve ser mantida a decisão monocrática, uma vez que evidenciada a inadequação da via eleita, porquanto não há fato novo que justifique nova impetração visando ao mesmo objetivo de transferência para a reserva.... ()
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8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, oposta em execução de título extrajudicial, por inadequação da via eleita - Insurgência - Descabimento - A defesa, em ação de execução de título extrajudicial se faz pela oposição de embargos, conforme previsão expressa do CPC, art. 914 - Decisão mantida. ... ()
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9 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... ()
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10 - STJ Agravo interno na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação julgada extinta. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em sede recurso especial repetitivo, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E REIVINDICATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Quando a pretensão da posse é baseada em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, com a inadequação da via eleita, vez que cabível ação petitória.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO À SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO.
Diante da inadequação da via eleita, cabível o indeferimento da petição inicial; devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito.... ()
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13 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Progressão de regime. Inadequação da via eleita.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... ()
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14 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
As decisões interlocutórias que versam sobre exclusão de litisconsorte são atacáveis por agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC). Assim, a interposição de apelação trata-se de erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da fungibilidade, pelo que não deve ser conhecido do recurso, por inadequação da via eleita.... ()
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16 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Roubo. Cerceamento de defesa. Inadequação da via eleita.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela autora. Interposição de agravo interno pela operadora do plano de saúde. Inadequação da via eleita. Recurso cabível exclusivamente contra decisão monocrática. Inteligência dos arts. 1.021 do CPC e 253 do RITJSP. Inaplicabilidade do princípio de fungibilidade recursal. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO MONITÓRIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Caso em que houve revogação do mandato no curso da ação reclamatória trabalhista para a qual a autora foi constituída como procuradora, necessário torna-se o arbitramento de honorários, sendo, para este fim, inadequada a propositura de ação monitória. Imperativa a extinção do feito, de ofício, por inadequação da via eleita. ... ()
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19 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Decisões tomadas no âmbito da execução penal desafiam interposição de agravo em execução sem efeito suspensivo. Apenas com a devida análise do caso concreto, comprovado constrangimento ilegal e risco de prejuízo irreparável ao apenado, o HC pode ser aceito como substituto. E tal não é o caso. Não consta nos autos decisão revogando a prisão domiciliar, e, portanto, não restou evidenciado o apontado constrangimento ilegal. Inadequação da via eleita. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. HABEAS DATA. PROGRAMA «TÔ «LEGAL". INCRIÇÃO. INFORMAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Preliminar. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Embora sucinta e pouco técnica, a apelação se mostra tendente a modificar o pronunciamento judicial impugnado. Interesse de agir e mérito do apelo que se confundem e serão analisados conjuntamente. Mérito. Ordem denegada em primeiro grau de jurisdição, sob o fundamento da inadequação da via eleita, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Inconformismo. Descabimento. Pretensão que não encontra supedâneo nos arts. 7º a 10 da Lei 9.507/1997 e art. 5º, LXXI, CF. Remédio heroico que não se presta a compelir a autoridade em obrigação de fazer. Situação individual que já foi combatida pela propositura de ação própria, inclusive por meio de anterior impetração de mandado de segurança. Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
