Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Decisões tomadas no âmbito da execução penal desafiam interposição de agravo em execução sem efeito suspensivo. Apenas com a devida análise do caso concreto, comprovado constrangimento ilegal e risco de prejuízo irreparável ao apenado, o HC pode ser aceito como substituto. E tal não é o caso. Não consta nos autos decisão revogando a prisão domiciliar, e, portanto, não restou evidenciado o apontado constrangimento ilegal. Inadequação da via eleita. ... (Continua)