Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 104.1180.2383.4664

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO À SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO.

Diante da inadequação da via eleita, cabível o indeferimento da petição inicial; devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito.... ()

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