imunidade fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito tributário. Apelação. Imunidade fiscal. Sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos. Equipamentos médico-hospitalares. Admissibilidade. Recurso improvido.

2 - STJ Tributário. Execução fiscal contra Estado Estrangeiro. Missão consular. Imunidade fiscal. Precedentes do STF. Decreto 56.435/65, art. 23. Decreto 61.078/67, art. 31.

«As questões de direito público referentes à cobrança de débitos tributários estão abrangidas pela regra de imunidade de jurisdição de que goza o Estado Estrangeiro. Aplica-se, na hipótese vertente, as Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Precedentes do STF. (RO 35/RJ, Rel.: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 23/08/2004, p. 119).... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. Taxas de limpeza e iluminação pública. Imunidade fiscal. Imunidade de jurisdição. Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Decreto 56.435/1965 (Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Relações Consulares)

«Os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição e tributária, com esteio, respectivamente, nos arts. 23, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e 32, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, estando, assim, isentos do pagamento de tributos que recaiam sobre seu patrimônio ou lhes sejam exigidos pela prestação não individualizada de serviços. Precedentes: RO 49/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 07/11/2006; RO 46/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 13/02/2006; RO 45/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 28/11/2005; RO 35/RJ, Rel. Min. Teori albino Zavascki, DJU de 05/08/2004. A prerrogativa institucional de imunidade absoluta de jurisdição, em se tratando de matérias de ordem estritamente pública ou tributária, alcança os Estados estrangeiros.... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Ação extinta por cancelamento do débito. Previsão no artigo 26, da Lei de Execuções Fiscais. Alegação de que a extinção nessas hipóteses não impõe, à Fazenda Pública Municipal, o pagamento de honorários advocatícios. Desacolhimento. Executada que para se defender, e alegar imunidade, precisou fazer uso dos meios judiciais que entendeu cabíveis (exceção de pré-executividade e embargos à execução), para, ao final, ser liberada da cobrança do tributo lançado na CDA (IPTU), uma vez que o processo administrativo que visava a declaração de imunidade fiscal foi julgado procedente, sendo devidos, então, honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Execução fiscal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. IPTU, do exercício de 2023. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Igreja Católica Apostólica Romana. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b. Aplicabilidade imediata. O Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

6 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Tributário - ICMS - Fundação beneficente (hospital) - Entidade assistencial sem fins lucrativos - Imunidade fiscal conferida pelo art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88 - Importação de medicamento atrelado à consecução da atividade de caráter público desempenhada - Preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício, previstos no CTN, art. 14 - Reexame necessário improvid

7 - STJ Tributário. Processual civil. Imunidade tributárias. Requisitos do CTN, art. 14. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Reformar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da imunidade fiscal prevista, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Execução fiscal. IPTU de 2013. A exceção de pré-executividade oposta pela COHAB foi acolhida ante o reconhecimento da imunidade tributária. A insurgência do Município comporta provimento.

9 - TJSP Execução fiscal. IPTU de 2015 a 2018. A exceção de pré-executividade oposta pela COHAB foi acolhida ante o reconhecimento da imunidade tributária. A insurgência do Município comporta provimento.

10 - TJSP Execução fiscal. IPTU de 2020 e 2021. A exceção de pré-executividade oposta pela COHAB foi acolhida ante o reconhecimento da imunidade tributária. A insurgência do Município comporta provimento.

11 - TJSP Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Sentença que concedeu a segurança pleiteada, e determinou o cancelamento dos débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018 a 2022, assim como reconheceu a imunidade tributária da impetrante. Entidade de caráter religioso. Aplicabilidade imediata. O Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b, veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Outrossim, o Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão

12 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c e § 4º.

«A norma inserta no CF/88, art. 150, VI, «c, prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c e § 4º.

«A norma inserta no CF/88, art. 150, VI, «c, prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Execução fiscal. Extinção.

1 - Não há de se falar em violação do CPC, art. 535, já que a Corte de origem, com base em pronunciamento anterior, reafirmou a existência de imunidade fiscal ao executado para justificar a procedência da apelação.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Execução fiscal. Extinção.

1 - Não há de se falar em violação do CPC, art. 535, já que a Corte de origem, com base em pronunciamento anterior, reafirmou a existência de imunidade fiscal ao executado para justificar a procedência da apelação.... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Entidade educacional que obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária. Fundamentos da corte de origem inatacados, pelo município recorrente, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECULÇÃO FISCAL DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a imunidade tributária do Executado e condenou o Município a pagar honorários sucumbenciais. Apelo de ambos. ... (Continua)

18 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 a 2013. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o feito nos termos do art. 487, I do CPC e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b. Aplicabilidade imediata. Pertinência e adequação das matérias e pontos suscitados pela excipiente com o rito das objeções de pré-executividade, razão pela qual afasta-se a preliminar recursal de impropriedade da via eleita pela executada. Quanto ao mérito, o Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b, veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Outrossim, o Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

19 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Sentença de procedência em parte dos Embargos à Execução, reconhecendo a imunidade tributária do Embargante. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NA APURAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 126/TST . O Regional fixou premissa clara de inexistência de provas dos requisitos necessários para reconhecimento da condição de entidade filantrópica e concessão de imunidade fiscal à reclamada, bem como de autorização expressa da reclamante para o desconto de despesas médico-veterinárias realizado na quitação do TRCT. A aferição das teses recursais respectivas encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido.