Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECULÇÃO FISCAL DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
I.Sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a imunidade tributária do Executado e condenou o Município a pagar honorários sucumbenciais. Apelo de ambos. ... ()
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