impugnacao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação parcial. Ausência de utilidade.

«A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação parcial. Ausência de utilidade.

«A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial. Honorários incidentes sobre parcela contestada. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida. Agravo improvido.

1 - Nos casos de execuções que ensejem a expedição de precatório, os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Juízo prévio de admissibilidade. Incindível. Impugnação parcial. Súmula n˚ 182/STJ. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento. Pluralidade na motivação judicial. Impugnação parcial. Descumprimento. Ônus da dialeticidade. Manutenção. Fundamentação autônoma.

«1. Não cumpre o ônus da dialeticidade a impugnação apenas parcial do capítulo decisório fundado, no entanto, em motivação plural autônoma. ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sujeição à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 7º, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - CARTA DE ARREMATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO QUANTO À PARTE INCONTROVERSA.  

I. Em se tratando de impugnação parcial, concernente a excesso de execução, não há óbice à continuidade do cumprimento de sentença quanto à parte incontroversa, nos termos do CPC, art. 535, § 4º.  ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento. Pretensão mandamental. Dupla fundamentação autônoma. Impugnação parcial. Inobservância. Ônus da dialeticidade.

«1. Não cumpre o ônus da dialeticidade a impugnação apenas parcial do capítulo decisório fundado, no entanto, em motivação plural autônoma. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial não acolhida. Honorários advocatícios devidos ao exequente. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos.

«1 - Segundo entendimento firmado no julgamento do Tema 973/STJ, «O CPC/2015, art. 85, § 7º do não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... (Continua)

12 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS - DÚVIDA PREJUDICADA - ANÁLISE PARA ORIENTAÇÃO DE FUTURA PRENOTAÇÃO - OBJETO IDENTIFICADO - ÓBICE QUE NÃO SUBSISTE

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expediçaõ de precatório. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida. Agravo improvido.

1 - Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Impugnação parcial aos cálculos do precatório da parcela incontroversa. Necessidade de apresentação no juízo da execução. Protocolo indevido nos autos do precatório, que determina à parte interessada a necessidade de apresentar o questionamento no juízo competente. Decurso do prazo. Preclusão configurada. In albis

1 - A controvérsia tem por objeto a preclusão para a impugnação parcial apresentada pela União aos cálculos (fl. 476) que deram ensejo à expedição do precatório da parcela incontroversa.... (Continua)

15 - STJ Execução. Embargos do devedor. Valor da causa. Impugnação parcial da dívida. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«Na hipótese de embargos à execução em que impugnado o excesso da cobrança, o valor atribuído ao feito deve ter como parâmetro a diferença entre o que é exigido e o que já foi reconhecido pelo devedor, e não à totalidade do título.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Impugnação parcial. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

«– É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos que, individualmente, são suficientes à manutenção da decisão agravada. Aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF. ... (Continua)

18 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCESSO DE DÚVIDA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS ÓBICES DEDUZIDOS PELO REGISTRADOR - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE   DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO.

19 - TJSP Locação. Aluguel e encargos. Inadimplemento. Ação de cobrança. Depósito do valor incontroverso. Ausência. Impugnação parcial dos fatos apontados na inicial. Admissibilidade dos demais fatos como verdadeiros. Inovação nas razões de apelo. Descabimento. Recurso não provido.

20 - TJMG APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTOS DISTINTOS E INDEPENDENTES - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - INUTILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Inexiste interesse recursal na impugnação apenas de um dos fundamentos da decisão recorrida, não englobando fundamento distinto e independente que, por si só, impede o estabelecimento da situação jurídica almejada no recurso.... (Continua)