impugnacao fundamentos decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisao agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Em sede de agravo interno, não se conhece de alegação recursal que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISAO AGRAVADA. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA E DA REALIDADE DOS AUTOS DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Se o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, não merece trânsito o recurso, ante a ausência de regularidade formal. Aplicação analógica do verbete da Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisao de admissibilidade da corte local que aplicou o óbice da Súmula 282/STF. Decisão agravada que entendeu pela ausência de impugnação específica à decisão da corte local que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, erro material e obscuridade não verificadas. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Falta. Impugnação. Fundamentos. Decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Reiteração. Petição. Agravo regimental. Falta. Regularidade formal. Inadmissibilidade.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Ausência. Impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Se a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Se a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Decurso do tempo. Ausência. Prova pré-constituída. Vacância. Denegação. Seguimento. Recurso ordinário. Agravo regimental. Falta. Impugnação. Fundamentos. Decisão monocrática. Descumprimento. Dialeticidade. Irregularidade formal.

«1. Uma vez negado seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança ante a ausência de prova pré-constituída do surgimento superveniente de cargos públicos vagos e da necessidade de serviço público, o agravo regimental que não impugna esse fundamento padece de irregularidade formal por desatender ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Égide do CPC/1973. Comprovação da tempestividade por ocasião do agravo interno. Possibilidade. Impugnação. Fundamentos. Decisão de inadmissibilidade. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido por outro fundamento.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. ... (Continua)

14 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Ocorrência através de agência bancária situada na comarca. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A extinção do feito por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora. Caso em que o juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, por este não ter sido encontrado, suspendeu o feito, a pedido do autor, a fim de que este providenciasse a informação necessária. Persistindo a ausência, procedeu-se à intimação pessoal do autor a fim de manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime. CP, art. 288 (redação anterior à Lei 12.850/2013) . Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Se a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. DECISAO DA RELATORA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravante que alega excesso de execução, argumentando que as gratificações denominadas «ABONO FIXO Decreto NO 24.445, «GLP-SJU E-06/10793/2000, «GRAT. ATIV. OPER-SJU L1659 e «ENCARGOS SJU não deveriam ser consideradas para o cálculo do crédito executado, por possuírem não possuírem caráter remuneratório geral. ... (Continua)

17 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Sentença de improcedência liminar da ação. CPC/1973, art. 285-A. Contrato de arrendamento mercantil. Incorporação de índice de inadimplência em spread bancário. Fato econômico que não é fonte de direitos nem de obrigações. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1.Embora o spread bancário reflita a conjuntura econômica e influencie as taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado financeiro, cada contrato de mútuo é disciplinado pelas cláusulas contratuais nele previstas. O spread é um fato econômico, e não jurídico, e como tal não é fonte de direitos nem de obrigações. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecido. Inteligência súmula 182/STJ. Impugnação. Fundamentos. Decisão a quo em sede de agravo regimental. Proibição. Inovação. Tese recursal. Preclusão consumativa.

1 - A inovação de tese não suscitada em agravo de instrumento para impugnar os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial é defesa em sede agravo regimental, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes: AgRg no Ag 738.394/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 16/10/2006 p. 437; AgRg no Ag 697.410/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 07/11/2005 p. 405; AgRg no Ag 420341/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 18/10/2004 p. 281) 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação. Fundamentos. Decisão de inadmissibilidade. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Não se conhece de pedido formulado por terceira interessada, quanto à alegada nulidade absoluta do processo, por ausência de citação como litisconsorte passivo necessário, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

20 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Tarifa de serviços de terceiros e de registro de contrato. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança condicionada. Ausência de demonstração dos fatos extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O fato da decisão agravada ter se referido ao desbloqueio da conta, quando esta se encontrava ativa, não altera em nada o teor do julgado, na medida em que a lide versa sobre a indisponibilidade do saldo contábil da conta bancária do agravado em função do bloqueio do seu cartão, privando-o indevidamente dos recursos dos quais depende para sobreviver. ... (Continua)