importacao de equipamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO/INSUMO HOSPITALAR.

Pretensão à imunidade tributária. Admissibilidade. Importação de insumos e equipamentos hospitalares destinados à finalidade essencial da Impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88. Direito de efetuar o desembaraço aduaneiro independentemente da comprovação do recolhimento do tributo. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR.

Impetração objetivando afastar a exigência de ICMS sobre a aquisição de equipamento médico importado do exterior. Possibilidade. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços. Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «c, que abrange os tributos que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. Equipamento importado que se relaciona às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio. Precedentes deste Tribunal e do STF. Existência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

3 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Compra e venda. Reserva de domínio. Moeda estrangeira. Importação de equipamento. Contrato em dólar. Possibilidade. Decreto-lei 857/69, art. 2º. Inteligência.

«Tratando-se de contrato relativo a importação de mercadorias, lícito o pacto em moeda estrangeira, conforme autorização contida no Decreto-lei 857/1969, art. 2º. Em conseqüência, uma vez permitido por lei contrato em moeda estrangeira, ínsita a possibilidade de ser o pagamento da obrigação realizado pela conversão da moeda estrangeira em nacional ao câmbio do dia de seu efetivo adimplemento.... (Continua)

4 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadoria e Serviços. Imunidade. SENAI. Tributo cobrado em razão de importação de equipamento destinado ao ensino profissionalizante. Ente paraestatal de cooperação com o Poder Público, criado com a natureza de utilidade pública. Instituição educacional com formação profissional sem fins lucrativos. Equipamento diretamente relacionado com a finalidade essencial do autor. Incidência do CF/88, art. 150, VI, «c. Imunidade reconhecida. Repetição de indébito procedente, mantida. Recurso improvido.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação de equipamento médico. Não contribuinte. Emenda Constitucional 33/2001. Criação de nova legislação. Necessidade. Re 439.796.agravo regimental que visa tão somente rediscutir matériajá analisada. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Associação beneficente. Importação de equipamento hospitalar. Vinculação da mercadoria às finalidades essenciais da entidade sem fins lucrativos. Requisito comprovado pela documentação trazida pela impetrante. Direito líquido e certo a não incidência de ICMS na operação de importação. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recurso não provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Honorários profissionais. Projeto econômicofinanceiro de importação de equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Alegação de ilegitimidade de parte da autora. Desacolhimento. Cisão societária havida, existindo cláusula contratual específica de sucessão. Hipótese em que, havendo dúvida a quem pagar, deveria a ré valer-se da consignatória. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Legitimidade «ad causam. Cobrança. Honorários profissionais. Projeto econômicofinanceiro de importação de equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Alegação de ilegitimidade de parte da autora. Desacolhimento. Cisão societária havida, existindo cláusula contratual específica de sucessão. Hipótese em que, havendo dúvida a quem pagar, deveria a ré valer-se da consignatória. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE. BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO. EQUIPAMENTO HOSPITALAR. IMPORTAÇÃO.

Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade e denegação da ordem. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva do Delegado da Delegacia Regional Tributária à qual está vinculada territorialmente a impetrante. Intervenção da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que supre eventual falha. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC). Entidade beneficente, sem fins lucrativos. Importação de equipamento hospitalar para compor o ativo fixo e viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, «c, da CF, c/c CTN, art. 14). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo. Possibilidade. Precedentes.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Importação de equipamento médico-hospitalar antes da emenda constitucional 33/2001. Não incidência.

«1. Antes da vigência da Emenda Constitucional 33/2001, era inconstitucional a cobrança do ICMS sobre operações de importação de bens realizada por não-comerciantes. Para o surgimento da obrigação tributária, faz-se necessária a alteração da norma geral e a instituição de regra local, ambas posteriores à nova redação do CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamento para uso de finalidades institucionais. Prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do artigo 150, VI, letra `c´ da Constituição Federal. Imunidade tributária reconhecida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

12 - STJ Tributário. Importação de equipamento. Sociedade civil. Prestação de serviços médicos. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 660/STF, Súmula 155/STJ e Súmula 198/STJ. CF/88, art. 155, IX, «a.

«O STF consolidou jurisprudência no sentido da inexigibilidade do ICMS na importação de bem por pessoa física ou por entidade prestadora de serviço, uma vez que o fato gerador do tributo é operação de natureza mercantil ou assemelhada. Tal entendimento tem aplicação nas hipóteses em que a importação foi realizada antes do advento da Emenda Constitucional 33/2001. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF acerca da matéria, inclusive com a edição da Súmula 660/STF, restou mitigada a aplicação das Súmula 155/STJ e 198/STJ.... (Continua)

13 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social e educacional reconhecida pelo Ministério Público, sem fins lucrativos. Importação de equipamento para a consecução de suas finalidades institucionais. Desembaraço aduaneiro, sem o recolhimento do imposto. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c, e § 4º. Precedentes. Sentença de imunidade prevista pela norma constitucional mantida. Recursos improvidos.

14 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Importação de equipamento médico-hospitalar. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Inexistência de divergência. Arts. 330 e 332 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM - ARTS. 150, VI, ALÍNEA «C, §4º DA CF E 14 DO CTN - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

16 - TJSP Imposto. Imunidade. ICMS. Entidade filantrópica que presta serviços hospitalares. Assistência social à saúde. Importação de equipamento hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Admissibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c de 1988 que se reconhece. Sentença que denegou a segurança reformada. Recurso da impetrante provido para conceder a segurança.

17 - TJSP Imposto. Imunidade. Exigência de ICMS sobre importação de equipamento efetuada por entidade assistencial sem fins lucrativos. Pretensão ao reconhecimento da imunidade concedida no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c e § 4º. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade importadora. Recurso provido para isentar a entidade do recolhimento do ICMS sobre os bens importados, discriminados na peça inicial.

18 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO PARA INTEGRAR O ATIVO FIXO DE PESSOA JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, NEM A ELE EQUIPARADO.

1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 723.651. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC, art. 543-B... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Icms. Importação de equipamento médico. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. Conforme trecho da decisão recorrida, colacionado no julgado monocrático, o tribunal de

1 - origem se manifestou sobre os pontos da lide considerados omitidos, concluindo pela existência de coisa julgada. Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ). PLEITO DE AFASTAMENTO DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.REFORMA QUE SE IMPÕE.

A questão relativa à imunidade tributária da associação apelada (Casa de Saúde São José), já foi enfrentada por diversas vezes por este Tribunal, sendo uníssono o entendimento segundo o qual goza a apelada de imunidade tributária, inclusive para fins de afastamento de ICMS sobre a importação de equipamentos médicos. Precedentes. Comprovada nos autos a qualidade da apelante de entidade civil, sem fins lucrativos, filantrópica. Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «c. E CTN, art. 14. Tema 342 (RE Acórdão/STF). Com relação à importação de mercadorias, a entidade de assistência social será considerada contribuinte de direito se a mercadoria for importada para uso ou consumo próprio. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)