Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Importação de equipamento médico-hospitalar. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Inexistência de divergência. Arts. 330 e 332 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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