Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Icms. Importação de equipamento médico. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. Conforme trecho da decisão recorrida, colacionado no julgado monocrático, o tribunal de

1 - origem se manifestou sobre os pontos da lide considerados omitidos, concluindo pela existência de coisa julgada. Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação... (Continua)