Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM - ARTS. 150, VI, ALÍNEA «C, §4º DA CF E 14 DO CTN - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.