implante dentario obrigacao de resultado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DE IMPLANTE DENTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRS Responsabilidade civil. Profissão. Dentista. Tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. CCB/2002, art. 186.

«A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. «In casu, entendo tratar-se de obrigação de resultado. E assim porque o tratamento procurado pela autora foi corretivo, mas ao mesmo tempo estético, pois se trata de implante dentário. Ora, não se cogita que a requerente se submeteria a tratamento caro e doloroso, bem como que se abalasse inúmeras vezes de sua cidade - Santo Augusto - até Passo Fundo senão lhe tivesse sido prometido resultado satisfatório. Destarte, tenho que restaram provados os dissabores sofridos pela autora, porquanto frustrado o resultado almejado com o tratamento de implante dentário.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Danos causados por dentista. Obrigação de resultado. Implante dentário. Negligência. Nexo causal comprovado. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. Danos configurados. Dever de indenizar. Quantum. Manutenção.

«1. A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Realização de implantes dentários. Implantodontia. Obrigação de resultado assumida pelo dentista. Caracterização. Insucesso manifesto. Ausência de contribuição da contratante para tanto. Reembolso do que fora solvido para a execução do frustrado implante. Dever de indenizar reconhecido. Recursos improvidos.

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Implante dentário. Enxerto ósseo. Não realização. Serviço. Prestação. Defeito. Clínica. Teoria objetiva. Cirurgião dentista. Teoria subjetiva. Obrigação de resultado. Indenização. Cabimento. Dano material. Redução. Dano moral. Majoração. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cirurgião-dentista. Implantes dentários. Relação de consumo regrada pelo CDC.

«1. Agravo retido. Indeferimento de uma das testemunhas arroladas pela parte ré. Descabimento. Interesse na lide evidenciado. Profissional que é sócia do cirurgião-dentista requerido na clínica de odontologia (uma sociedade de fato) igualmente demandada. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Cirurgia de implante capilar realizada sem sucesso. Obrigação de resultado. Reembolso dos valores pagos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não obstante haver a perícia médica concluído que a cirurgia foi realizada dentro dos padrões estabelecidos pela doutrina da cirurgia plástica, não tendo ocorrido erro de procedimento ou complicações, o certo é que em se tratando de cirurgia plástica o médico assume obrigação de resultado, cabendo a ele elidir a presunção de culpa, o que no caso não ocorreu. Cabimento da devolução das quantias pagas pela cirurgia, não resultando configurado, contudo, o alegado dano moral, ante a inexistência de cicatrizes aparentes. Indenização pelos danos morais relativos ao uso não autorizado da imagem do autor arbitrados com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando a majoração pretendida. Provimento parcial do recurso para incluir na condenação a devolução da importância paga pelo apelante para a cirurgia de implante capilar, no valor correspondente a US$ 3.800 (três mil e oitocentos dólares americanos), ao câmbio da data da propositura da ação.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Cirurgião dentista. Imprudência. Realização de tratamento. Falta de cautela. Culpa comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Implante e colocação de prótese dentária. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do cirurgião-dentista. Culpa presumida. 1. Resultado não alcançado. Falha do serviço comprovada. Dever de indenizar.

«A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de resultado, e sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do CDC, art. 14, § 4º. Comprovado nos autos que a autora, apesar do longo período de tratamento, depois de ter feito implante, utilizado prótese móvel, realizado procedimento para colocação de prótese definitiva, tudo sob os cuidados dos réus, não obteve melhora na sua saúde bucal e arcada dentária, tendo o laudo pericial, inclusive, atestado que o trabalho dos réus deve ser refeito; e a culpa dos requeridos que foram afoitos e imprudentes ao realizarem o procedimento mesmo diante de um quadro clínico alegadamente desfavorável, resta evidente a obrigação de indenizar, pois se a paciente não estava apta ao tratamento não deveriam os requeridos ter aceitado o trabalho de implante e colocação de próteses até que todas as condições necessárias para tanto estivessem presentes, assumindo o risco do resultado indesejado. Não está o cirurgião dentista obrigado a alcançar ao paciente a aparência bucal perfeita, mas tem ele a obrigação de empenhar-se no sentido de cumprir seu encargo da melhor forma, utilizando da boa técnica e proporcionando ao cliente, pelo menos, um bom resultado, o que não ocorreu, no caso. Tese de que a autora deixou de seguir as orientações dos profissionais, não comprovada. Sentença mantida.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Implante dentário deficiente. Responsabilidade objetiva por tratar-se de obrigação de resultado. Culpa do profissional presumida. Prova pericial atestando a dificuldade enfrentada para a adequada higienização bucal. Imperícia e negligência constatadas. Reparação devida. Sentença mantida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 186.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de implante capilar realizada sem sucesso. Obrigação de resultado. Reembolso dos valores pagos. Considerações da Desª. Cássia Medeiros sobre o tema. CCB/2002, art. 186.

«... Não obstante, em se tratando de cirurgia plástica de embelezamento, é amplamente dominante o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que se trata de obrigação de resultado. Confira-se a lição do eminente DESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO: ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Tratamento dentário frustrado. Implante. Propaganda que veiculava promessa de sucesso. Obrigação de resultado configurada. Impugnação recursal que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais fixada em valor razoável. Agravo regimental improvido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de uma obrigação de resultado com fundamento nas circunstâncias fáticas em que contratado o serviço. Assim, não é possível afirmar que a obrigação seria de meio sem revisar fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade Civil. Implante dentário deficiente. Responsabilidade objetiva por tratar-se de obrigação de resultado. Culpa do profissional presumida. Prova pericial atestando a dificuldade enfrentada para a adequada higienização bucal. Imperícia e negligência constatadas. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. CONSTATADA IMPERÍCIA DO PREPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR.

Trata-se de ação indenizatória cuja tese autoral versa sobre falha na prestação do serviço, pleiteando, por fim, o ressarcimento do valor gasto no tratamento, bem como o dano moral. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a restituir R$ R$ 12.775,95 ao autor, bem como compensá-lo em R$ 15.000,00, a título de dano moral. Apelação da parte ré. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMPLANTE DENTÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 346. DESALINHO DOS IMPLANTES NOS DENTES FRONTAIS. CONTRASTE EVIDENTE COM A ARCADA DENTÁRIA NATURAL DA PACIENTE. CARACTERÍSTICAS QUE INDICAM UM RESULTADO ESTÉTICO INSATISFATÓRIO, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES NECESSÁRIOS PARA ASSEGURAR UMA ESTÉTICA BUCAL HARMÔNICA E FUNCIONAL. FOTOGRAFIAS SUBSEQUENTES TIRADAS APÓS O TRABALHO CORRETIVO EFETUADO POR OUTRO PROFISSIONAL. NOTÁVEL MELHORA NA DISPOSIÇÃO DOS DENTES E NA UNIFORMIDADE DA COLORAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ORIGINAL QUE NÃO ATINGIU OS PADRÕES DE QUALIDADE ESPERADOS. INADEQUAÇÃO DO TRABALHO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA, COM O FIM DE MINIMIZAR O CUSTO DO TRATAMENTO POSTERIOR REALIZADO COM OUTRO PROFISSIONAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - IMPLANTES DENTÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CULPA AFASTADA DO PROFISSIONAL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

A obrigação do dentista, especificamente em relação à cirurgia de implantes dentários, é de resultado, pois nela o contratado se compromete a obter um resultado específico, e, desse modo, a sua responsabilidade é presumida, incumbindo a ele, dentista, demonstrar a existência de alguma excludente de sua responsabilização. Ficando comprovado que o dentista, funcionário da clínica ré, não agiu com imperícia na fixação dos implantes dentários da parte autora, deve ser afastada a responsabilidade civil da mesma clínica ré.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL. CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE IMPLANTE DENTÁRIO. RESULTADO NADA SATISFATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SUGESTIVO À QUADRO DE IMPERÍCIA. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ A ENSEJAR O DEVER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCÊDENCIA. RECURSO DA AUTORA LIMITADO A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO DO DANO ESTÉTICO E MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO ESTÉTICO (R$15.000,00) QUE SE ADEQUA AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO MODIFICAÇÃO. DANOS MORAIS (R$10.000,00). VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER MANTIDO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 TJRJ. DEPROVIMENTO DO APELO.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Odontológicos. Colocação de prótese dentária. Defeito do serviço. Necessidade de contratação de outro profissional para a sua reexecução, pois realizado de forma inadequada pelo réu. Falta de correto planejamento do tratamento odontológico constatado por laudo médico pericial. Nexo de causalidade entre o tratamento realizado e os problemas de saúde ocasionados à autora. Hipótese de obrigação de resultado que prescinde de prova da culpa do prestador do serviço odontológico. Dever de indenizar reconhecido, condenado o réu ao pagamento de todos os valores discriminados na exordial, excetuados os valores pagos ao réu pelos serviços por ele prestados, porque condenado ao ressarcimento das despesas com o novo implante dentário. Consideração de que a restituição dos valores pagos ao réu pela colocação de prótese dentária configuraria enriquecimento indevido da autora. Dedução da importância relativa aos pagamentos já efetuados. Readequação dos encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRS Direito privado. Erro médico. Implante dentário. Infecção. Risco. Comunicação. Falta. Comportamento desidioso. Solicitação de exames. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Parcial procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

18 - TJSP Cirurgião dentista. Contrato em que o profissional assumiu tarefa de implante completo na arcada dentária comprometida pela má condição de preservação bucal. A obrigação, no caso, não deverá ser caracterizada como de resultado, porquanto o fim estético compõe um dos objetivos e não o essencial; o saneamento e recuperação das funções da arcada estruturam o objeto. Natureza complexa a justificar o reconhecimento de obrigação de meios. A paciente não fez prova da culpa do profissional, como exigem os arts. 373, I, do CPC, 186 do CC e 14, § 4º, da Lei 8078/90. Prova pericial não apontou falha profissional ou desídia do dentista. Processo regular. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS - CIRURGIA ODONTOLÓGICA - IMPLANTE DENTÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CDC - APLICABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO CIRÚRGIÃO DENTISTA - OBRIGAÇÃO DE RESULTAD -. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Incidindo o diploma consumerista ao caso, a responsabilidade civil dos dentistas é de natureza subjetiva, por força do art. 14, §4º, do CDC, restando configurada mediante a demonstração de sua culpa, seja por negligência, imperícia ou imprudência. Nas hipóteses de implantação de próteses dentárias, a obrigação é de resultado, tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato celebrado com o paciente. Conforme estabelecido nos arts. 186 c/c 927, ambos do CCB/2002, aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, ainda que apenas moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Os danos materiais não podem ser presumidos e, para serem indenizados, necessitam ser demonstrados de forma clara e induvidosa e neles não se compreendem lucros imaginários ou fantásticos. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. Em se tratando de erro do odontólogo, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada a imprudência, imperícia, negligência ou erro grosseiro. A ausência de provas sobre o ato ilícito cometido pelo prestador de serviço acarreta a improcedência dos pedidos iniciais, nos termos do art. 373, II do CPC. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Procedimento odontológico. Zelo. Negligência. Implante dentário. Tratamento adequado. Inocorrência. Perda da sensibilidade. Nexo causal. Existência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Sentença. Fundamentação. Ausência. Não comprovação. Nulidade. Não configuração. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

«Preliminar de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX, da CF/88 e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito do recurso em exame 2. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)