impenhorabilidade vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de dissídio jurisprudencial. Penhora on line (Bacenjud). Interpretação do CPC/1973, art. 649, VI. Impenhorabilidade. Vencimentos. Natureza alimentar.

«1. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter alimentar que possuem. ... (Continua)

2 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no CPC/1973, art. 649, IV, § 2º ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. ... (Continua)

3 - TST Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Vencimentos de servidor público. Sócio da executada. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 649, IV.

«Trata-se, in casu, de processo de execução em que o sócio da reclamada (servidor público) se insurge contra a decisão do Regional em que, analisando a aplicação do CPC/1973, art. 649, IV, se determinou a penhora sobre os créditos dos sócios executados, limitada a 50% de seus vencimentos. Não há considerar que essa decisão ofende o CF/88, art. 1º, III. Isso porque o Regional nada menciona em contrário ao conteúdo desse mandamento constitucional. De qualquer modo, não se verifica como a conclusão do Regional, de deferir a penhora de metade dos vencimentos do servidor público (sócio executado) para pagar valores que este devia a trabalhadores, possa violar a dignidade da pessoa humana.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Crédito. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. FGTS. Impenhorabilidade. Vencimentos líquidos. Penhora. Condição. Subsistência digna. Devedor. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, IV. Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 20.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais possuem natureza jurídica alimentar, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14. ... (Continua)

5 - STJ Família. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente - Fundo Habitacional do Exército - contra o recorrido, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, para cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo, para impugnar decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta salário do executado, tendo em vista que tal medida ultrapassaria o limite de 30% de seus rendimentos salariais. ... (Continua)

6 - STJ Família. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

«1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV do (833, IV, do CPC/2015). ... (Continua)

7 - STJ Família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no § 2º do CPC/1973, art. 649, IV do ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE.

Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de vencimentos da executada. Não acolhimento. Impenhorabilidade de vencimentos (art. 833, IV, CPC) não excetuada pelas hipóteses legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU PENHORA DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENHORABILIDADE VIÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que determinou a penhora de 30% de seus rendimentos. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos vencimentos da parte executada. O agravante sustenta que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV admite exceções e que a jurisprudência tem permitido a penhora parcial de rendimentos para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de percentual dos vencimentos da parte executada para satisfação de dívida de natureza não alimentar, diante da ausência de outros bens passíveis de penhora e desde que preservada sua subsistência digna. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e proventos do devedor como regra geral, porém admite mitigação em hipóteses excepcionais. A jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no EREsp. Acórdão/STJ, reconhece a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, mesmo quando o salário não excede cinquenta salários mínimos, desde que garantido o mínimo necessário para a subsistência do devedor e de sua família. A execução civil deve ser conduzida sob os princípios da boa-fé processual e da efetividade da execução, não podendo o devedor valer-se da impenhorabilidade de forma abusiva para frustrar o direito do credor. A ausência de bens penhoráveis e a renda anual da executada justificam a adoção de medida menos gravosa, permitindo a penhora parcial de seus vencimentos, em percentual razoável que não comprometa sua dignidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para deferir a penhora de 10% dos vencimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de salários e proventos prevista no CPC, art. 833, IV não é absoluta, podendo ser relativizada para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que preservado o mínimo necessário à subsistência do devedor e de sua família. A penhora parcial dos vencimentos é possível quando esgotados outros meios executórios menos gravosos e demonstrada a capacidade financeira do devedor para suportar a constrição sem prejuízo à sua dignidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2023, DJe 24/05/2023... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que manteve a penhora no valor de R$ 2.574,01 realizada em suas contas bancárias sob o fundamento de que o valor é verba salarial e utilizada na subsistência própria e de sua família. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por ROMUEL FIGUEIREDO MACHADO contra decisão que manteve o bloqueio de parte de seus vencimentos na Ação de Execução ajuizada por CAIXA CONSÓRCIOS S/A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, visando ao recebimento de R$ 17.221,20. O bloqueio recaiu sobre 100% de seu salário, no montante de R$ 8.695,05. O agravante pleiteia o desbloqueio, alegando impenhorabilidade dos vencimentos com base no CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos autos da ação de execução movida em face de Fabiana Maria de Ulhoa Rocha Torres, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao órgão pagador para penhora de percentual dos rendimentos da agravada, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% dos rendimentos líquidos da executada. Indeferimento. Impenhorabilidade dos vencimentos. Inteligência do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/1973, art. 649, IV. A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC/1973, art. 649, IV, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido.... (Continua)