Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos autos da ação de execução movida em face de Fabiana Maria de Ulhoa Rocha Torres, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao órgão pagador para penhora de percentual dos rendimentos da agravada, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. ... (Continua)