Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por ROMUEL FIGUEIREDO MACHADO contra decisão que manteve o bloqueio de parte de seus vencimentos na Ação de Execução ajuizada por CAIXA CONSÓRCIOS S/A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, visando ao recebimento de R$ 17.221,20. O bloqueio recaiu sobre 100% de seu salário, no montante de R$ 8.695,05. O agravante pleiteia o desbloqueio, alegando impenhorabilidade dos vencimentos com base no CPC, art. 833, IV. ... (Continua)