impenhorabilidade dos ganhos do trabalhador autonomo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS. NÃO VERIFICADA.

1. Prescreve o CPC, art. 833, IV que são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE.

Recurso interposto contra a decisão que aplicou multa ao considerar protelatórios os embargos de declaração opostos pelo agravante, considerou válida a citação editalícia deste e indeferiu o pedido de liberação do bloqueio dos valores depositados em suas contas bancárias. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Ganhos de trabalhador autônomo. Quantia destinada à subsistência do executado e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A RELATIVIZAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. DECISÃO MANTIDA. 

Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo nos termos do art. 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia em sentido estrito, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual a regra resta intacta. ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre ganhos de trabalhador autônomo. Créditos decorrente de comissão de corretagem. Impenhorabilidade reconhecida. Exegese do, IV do CPC/1973, art. 649. Levantamento da penhora de rigor. Recurso provido.

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PENHORA DE SALÁRIOS E GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. FLEXIBILIZAÇÃO. PENHORA DE QUANTIA EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. PENHORA DE PERCENTUAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 

1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento.   ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão ao desbloqueio de valor objeto de penhora on line - Penhora de ganhos de trabalhador autônomo - Alegação de impenhorabilidade, «ex vi do CPC, art. 833, IV - Admissibilidade - Caracterização de impenhorabilidade em razão de sua natureza alimentar e por se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos em conta corrente - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA PROVENIENTE DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória ajuizada por seguradora em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário, deferindo o levantamento da quantia bloqueada à seguradora exequente. Inconformismo do réu executado. Acolhimento. Bloqueio incidente sobre conta cujo saldo é constituído exclusivamente de ganhos auferidos pelo executado no exercício de sua atividade profissional como motorista autônomo de aplicativo (Uber). Ganhos do trabalhador autônomo englobados nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833, IV. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra acima, ela somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, devendo a constrição observar a proteção do mínimo existencial do devedor, em resguardo da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida (CF/88, art. 1º, IV). No caso, a remuneração conhecida do executado é baixa. Manutenção do bloqueio, ainda que parcial, seria dotada de potencial de dificultar sobremaneira a subsistência da parte devedora, não podendo prevalecer. Decisão reformada. Recurso provid

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA OU CONTA CORRENTE. CONSOANTE O ART. 833, IV, DO CPC/2016, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2º.  NO CASO, RESTOU COMPROVADA SOMENTE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE R$ 1.227,05, ORIUNDA DE VERBA SALARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução. Penhora sobre verba remuneratória. Impenhorabilidade, regra. Exceções dispostas CPC/2015, art. 833, § 2º. Pagamento de verba não alimentar. Ganhos elevados do executado. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência do STJ vem entendendo que «a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (REsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, para ser aplicada, exige prova da origem do valor bloqueado, pois não se presume que uma verba seja impenhorável. É do executado o ônus de produzir a prova da origem da quantia bloqueada, para assegurar sua impenhorabilidade. Valor bloqueado em conta corrente, cujo extrato demonstra vários créditos de verbas cuja origem não foi demonstrada documentalmente se tratar de remuneração por trabalho. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONFORME ESTABELECE O ART. 833, IV, DO CPC/2015, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, FACE O CARÁTER ALIMENTAR DE TAIS VERBAS, SENDO ADMISSIVEL ESTENDER-SE TAL REGRA DE IMPENHORABILIDADE PARA EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE SEJA ORIUNDA DAS VERBAS ANTES ELENCADAS. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 

15 - TJRS AGRAVO DE INTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS AOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED. NO CASO, É INCABÍVEL A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA A APURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA PARTE EXECUTADA, SOBRETUDO CONSIDERANDO A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS AOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED. NO CASO, É INCABÍVEL A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA A APURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA PARTE EXECUTADA, SOBRETUDO CONSIDERANDO A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  (INSS). IMPOSSIBILIDADE. NO CASO, É INCABÍVEL A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES PARA A APURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO, SOBRETUDO CONSIDERANDO A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores - O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade (d) «dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. - Não há como se inferir que o valor bloqueado, seja equiparado aos proventos de salário, porquanto não há prova de que a utilização de referido valor sirva para suprir a própria subsistência e da família. O depósito, então, se equipara a uma aplicação financeira e afastar a tese da impenhorabilidade - Recurso improvido

19 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma, em parte.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA PROVENIENTE DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO (COSTUREIRA) E INFERIOR A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS.