Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA OU CONTA CORRENTE. CONSOANTE O ART. 833, IV, DO CPC/2016, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2º.  NO CASO, RESTOU COMPROVADA SOMENTE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE R$ 1.227,05, ORIUNDA DE VERBA SALARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)