Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONFORME ESTABELECE O ART. 833, IV, DO CPC/2015, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, FACE O CARÁTER ALIMENTAR DE TAIS VERBAS, SENDO ADMISSIVEL ESTENDER-SE TAL REGRA DE IMPENHORABILIDADE PARA EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE SEJA ORIUNDA DAS VERBAS ANTES ELENCADAS. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.