Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  (INSS). IMPOSSIBILIDADE. NO CASO, É INCABÍVEL A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES PARA A APURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO, SOBRETUDO CONSIDERANDO A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)