Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A RELATIVIZAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. DECISÃO MANTIDA. 

Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo nos termos do art. 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia em sentido estrito, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual a regra resta intacta. ... (Continua)