Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS. NÃO VERIFICADA.

1. Prescreve o CPC, art. 833, IV que são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.... (Continua)