1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Usina hidrelétrica de chavantes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Não ocorrência. Lei 7.990/89. Compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos. Danos ambientais eventuais não abrangidos por esse diploma normativo. Precedente STF. Exigência de estudo prévio de impacto ambiental (eia/rima). Obra implementada anteriormente à sua regulamentação. Providência inexequível. Prejuízos físicos e econômicos a serem apurados mediante perícia técnica. Recurso parcialmente provido.
«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma obscuridade que justifique a sua anulação por este Superior Tribunal. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE DE PLANO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DA MIGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória, determinando a nulidade da portabilidade realizada em contrato de previdência privada e restabelecendo o plano original do beneficiário.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO FGB. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.Ação proposta por entidade de previdência privada (EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A.) visando a revisão ou resolução de contrato de previdência complementar (Plano FGB) sob alegação de onerosidade excessiva, em virtude de fatores econômicos e demográficos supervenientes. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO FGB. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.Ação proposta por entidade de previdência privada (EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A.) visando a revisão ou resolução de contrato de previdência complementar (Plano FGB) sob alegação de onerosidade excessiva, em virtude de fatores econômicos e demográficos supervenientes. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdência privada. Cobrança de contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit. Legalidade (Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º). Medidas e provas periciais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do plano. Má-fé ou exorbitância no cumprimento do fim econômico ou social na norma. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É válida a cobrança de contribuições extraordinárias em face dos participantes de plano de previdência privada no percentual aprovado na proposta de equacionamento de déficit, a teor do Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de pensão por morte. Impacto no equilíbrio econômico-financeiro da entidade. Ausência de prequestionamento. Aplicação do regulamento vigente na data em que implementados os requisitos para concessão do benefício. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A discussão sobre as normas e princípios que versam sobre o equilíbrio econômico e financeiro da entidade não foi prequestionada no acórdão recorrido. ... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Cerceamento de defesa. Prova pericial atuarial. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.878/1994. Ato omissivo. Inércia da administração pública em publicar a Portaria de reintegração ao serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 4/2008, mpog/rh. Inércia caracterizada. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão tem a atribuição de deferir e providenciar a publicação no Diário Oficial da União do ato de retorno ao serviço dos servidores ou empregados cuja anistia tenha sido reconhecida pelas Comissões instituídas pelos Decretos 1.498/1995, 1.499/1995, 3.363/2000 e 5.115/2004. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público. Ato omissivo. Inércia da administração em efetivar a reintegração do impetrante no serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 04/2008, mpog/rh. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Segurança concedida em parte.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na não efetivação do retorno do impetrante ao serviço público. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.MAJORAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário de previdência social que alegou descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Pleiteou a inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. ... ()
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11 - STJ processual civil. Concurso público. Candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Impossibilidade orçamentária. Justificativa não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «20. Na hipótese dos autos em tela, observa-se que o Município de Coqueiro Seco, em suas razões recursais limitou-se a discorrer sobre percalços orçamentários e financeiros que o teriam impedido de proceder à nomeação dos candidatos, sem, contudo, apresentar nenhuma comprovação do aduzido, o que não permite reconhecer a exceção que alega. 21. Ora, consoante é cediço, se o ente municipal veicula em edital de concurso público a existência de vagas em seus quadros funcionais, parte-se do princípio de que ele procedeu a uma prévia avaliação acerca da necessidade de preenchimento de cargos, assim como a uma análise do impacto financeiro que o ingresso desses novos servidores implicaria na sua folha de pagamentos, de modo que não se revela lícita a invocação de questões orçamentárias como empecilhos para a formalização de tal ato. 22. Noutro dizer, as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão na lei orçamentária, razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira, desacompanhada de elementos concretos, não possui o condão de retirar a obrigação da administração de nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecidas". ... ()
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12 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). arts. 35 E 51. PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1. O art. 35 da LRF tem a missão de coibir o endividamento gerado a partir de operações internas entre entes da Federação, dados os riscos deste tipo de avença para o equilíbrio das contas públicas. A vedação por ele estabelecida, embora ampla, não é excessiva, uma vez que visa à contenção de quadro de endividamento crônico, cujos impactos sobre a harmonia federativa são sensivelmente relevantes. 2. O art. 51 da LRF não veicula qualquer condicionamento material da autonomia financeira dos Entes federativos, mas de exigência de ordem formal, relacionada à prestação e posterior divulgação das contas públicas. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA - Ação de Execução - Insurgência contra o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens da executada/agravante, bem como, quanto a forma de atualização e juros, do débito, nos cálculos apresentados - Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeitada - Matéria de fundo que versa sobre excesso de execução - Indisponibilidade de bens - Medida extrema, mas justificada, para o momento processual - Necessidade de observância aos limites da execução - Cessão de crédito à empresa particular, não integrante do Sistema Financeiro Nacional - Indevida a prevalência dos pactos e encargos contratuais após à cessão - Ausência de qualquer normatização que determine que, os créditos cedidos por instituição financeira, à cessionário, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, devam manter a mesma natureza atribuída aos contratos bancários - Encargos bancários que, a partir da data de cessão do crédito, devem observar as disposições do Decreto 22.626/1933 - Cálculos apresentados que atendem aos critérios mencionados - Encargos incidentes sobre despesas processuais - Correção monetária incidente desde a data do desembolso - Juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado - A partir de setembro de 2024, aplicável a Lei 14.905/1924 - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FGB - FUNDO GARANTIDOS DE BENEFÍCIOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA NA MODALIDADE FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO (FGB). PRETENDIDA A REPACTUAÇÃO DA RENTABILIDADE MÍNIMA GARANTIDA À PARTICIPANTE NO PERÍODO DE DIFERIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE CONCESSÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEQUÍLIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. ALTERAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO DO PAÍS. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS REGULATÓRIAS QUE IMPÕEM À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA A FORMAÇÃO DE PROVISÕES FINANCEIRAS. NORMATIZAÇÃO BAIXADA PELA SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. REGRAS VOLTADAS A PROTEGER OS CONSUMIDORES E AS ENTIDADES SUPERVISIONADAS. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE PERDAS ESPERADAS E DE PERDAS INESPERADAS. PREVENÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER O PRINCÍPIO DA SOLVÊNCIA ATUARIAL. LIMITE DE ACEITAÇÃO DE RISCOS NÃO SUPERADO. OCORRÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FATOR PREPONDERANTE PARA COMPROMETIMENTO DO PRINCÍPIO DE SOLVÊNCIA ATUARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Incide o microssistema do CDC às entidades abertas de previdência complementar, conforme orientação expressa no enunciado da Súmula 563 do c. STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da seguradora.
«1 - Seguradora que pleiteia a inclusão da Caixa Econômica Federal em demanda indenizatória por vícios de construção, tendo a financeira se manifestado nos autos no sentido de inexistir interesse para intervir no feito. ... ()
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16 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERESSE RECURSAL CONSTATADO. AUSÊNCIA DO ÓBICE APONTADO NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I . Na decisão unipessoal combatida, negou-se seguimento ao recurso de revista, no particular, ao fundamento de ausência de interesse recursal da parte recorrente. II . Entretanto, verifica-se que, embora o Tribunal de origem tenha feito considerações a respeito da reintegração da reserva matemática, não deferiu de forma expressa a recomposição pleiteada pela FUNCEF, o que atrai o interesse recursal da parte quanto ao tema. III . Assim, afasta-se o óbice apontado na decisão agravada (carência de interesse recursal). IV . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Nos termos da CF/88, art. 202, o regime de previdência complementar privada está baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, sendo necessário estabelecer a paridade entre as reservas financeiras e os benefícios pagos, com o escopo de garantir a estabilidade nas contas dos fundos. II . Assim, o equilíbrio e a sustentabilidade do fundo previdenciário são compostos pelas contribuições a cargo do empregador e do empregado e pela retribuição financeira dos investimentos efetuados com essas contribuições, totalizando a reserva matemática. III . Nessa linha, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos moldes dos arts. 202, caput e § 3º, da CF/88 e 6º, caput, da Lei Complementar 108/2001, na situação de condenação com impacto no cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria, como in casu, é necessário o repasse dos valores referentes à reserva matemática destinada a implementar as diferenças devidas ao empregado. Todavia, embora o custeio do regime de previdência privada seja compartilhado entre os segurados e os empregadores, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática cabe exclusivamente à entidade patrocinadora do plano de benefícios (Caixa Econômica Federal - CEF), a qual deu causa ao desacerto nos repasses de recursos para a FUNCEF. IV . Portanto, ao não determinar expressamente o repasse financeiro destinado à integralização da reserva matemática, limitando-se a estabelecer que, em caso de eventual necessidade de recomposição de reservas, deve-se observar o disposto em regulamento previdenciário, a Corte Regional proferiu decisão com violação da CF/88, art. 202, § 3º. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público. Ato omissivo. Inércia da administração em efetivar a reintegração do impetrante no serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 04/2008, mpog/rh. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Segurança concedida em parte.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na não efetivação do retorno do impetrante ao serviço público. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor imposto a título de danos morais. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Diante do expresso requerimento do Ministério Público, o Tribunal de origem manteve a condenação, bem como a imposição de pagamento de danos morais, no total de R$ 3.000,00 (três mil reais), «considerando a ofensa suportada pelas vítimas, juntamente com as condições financeiras do agente". ... ()
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19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional.
1. Jurisprudência desta Corte Estadual que tem por constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do Magistério ao valor do piso base da categoria, assim entendido aquele fixado anualmente, por ato administrativo (art. 5º da Lei 11.738), para o Piso Nacional do Magistério, de molde a permitir o reajuste de todos os ativos e inativos dotados de paridade de todos os níveis da carreira, nos mesmos percentuais. 2. Ressalva da opinião do relator de que, embora inquestionável o dever de implementação do piso, não são constitucionais as leis, ou a interpretação que lhes queira dar, que vinculem a totalidade da remuneração da carreira ao Piso Nacional da categoria. 3. Vedação expressa no CF/88, art. 37, XIII, ¿a que se estabeleça vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.¿ 4. Súmula Vinculante 43/STF dispondo ser ¿inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária¿, e que se funda na ideia, repetidas vezes reforçada pelo STF, de que a vinculação a índices futuros ¿viola a autonomia¿ do ente federado e importa em atrelar ¿receitas de impostos com despesas¿. 5. Proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88e Súmula Vinculante 4/STF) que deve ser estendida aos pisos das categorias, mesmo aqueles constitucionalmente disciplinados, sob pena de se conter e restringir seu aumento ¿ do piso ¿ ante os impactos financeiros em cascata decorrentes de possível vinculação. 6. Vinculação de toda uma categoria ¿ seus ativos e inativos ¿ a índice futuro e incerto que inviabiliza por completo a obediência ao art. 169, § 1º, da CF, segundo o qual: ¿§1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes¿. 7. Índices de correção do Piso Nacional do Magistério que representam cerca do dobro da inflação apurada entre 2015 e 2020. 8. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 843112, Relator o Ministro Luiz Fux, reafirmou a submissão de todos os servidores às ¿regras orçamentárias e financeiras¿ que ligam o Poder Público à realidade, tão irrevogável quanto as leis da Física. 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira do magistério que - somada a outras questões de relevo fiscal-orçamentário, como a garantia de irredutibilidade e os direitos adquiridos à paridade - desafia os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o risco de pôr em marcha os mecanismos do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 169, §§3º e 4º da CR/88, notadamente a exoneração de servidores. 10. Leis Estaduais 5.584/09 e 5.539/09 que, em particular, foram sancionadas quando vigente liminar do STF datada de 2008. Cautelar que, em interpretação conforme, afirmou que o ¿piso salarial [era] a remuneração e não, tão somente, o vencimento básico inicial da carreira.¿ Interpretação afinal alcançada, de que o piso corresponde ao vencimento básico, que produziu efeitos apenas a partir de 24/04/11. 11. Leis locais que autorizam o escalonamento de 12% entre as referências da carreira a partir dos valores básicos nela explicitamente quantificados. Insustentável a interpretação de que, em 2009, o legislador estadual pudesse cogitar de uma vinculação ao piso nacional e de que, por conseguinte, os valores fixados na Lei estadual foram majorados por Lei anterior. 12. Entendimento pessoal deste Relator de que a tese firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal cenário, não assegura o direito pretendido no caso dos professores do Estado do Rio de Janeiro. 13. Orientação contrária que, no entanto, foi alcançada pela maioria deste Tribunal de Justiça, inclusive em sede de tutela de evidência, para determinar que o escalamento de 12% previsto na Lei estadual seja aplicado sobre o piso nacional federal. Conclusão que deve ser acatada, em prestígio da uniformização de jurisprudência e da segurança jurídica. 14. Questão submetida à apreciação do STF, por meio do RE 1326541, leading case do tema 1218 de repercussão geral, estando atualmente pendente de julgamento. 15. Ação Civil Pública (processo 0228901-59.2018.8.19.0001) versando sobre o mesmo tema, na qual os efeitos do acórdão lá proferido foram suspensos, pela Terceira Vice-Presidência deste Tribunal, até o julgamento do Recurso Extraordinário contra ele interposto. 16. Acontecimentos que evidenciam que a questão não se encontra ainda pacificada. Impossibilidade de concessão de tutela de evidência. 17. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJRJ DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO COMPROMETIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Fundação Petrobras de Seguridade Social ¿ PETROS em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Albanete de Assis Torres, para reconhecer sua condição de companheira e dependente de Valdir Ataíde Salazar, participante falecido, e condenar a ré a implantar o benefício de suplementação de pensão por morte, pagar valores atrasados desde o falecimento da primeira esposa do instituidor, bem como realizar o pagamento integral do pecúlio, além das despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
