Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FGB - FUNDO GARANTIDOS DE BENEFÍCIOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA NA MODALIDADE FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO (FGB). PRETENDIDA A REPACTUAÇÃO DA RENTABILIDADE MÍNIMA GARANTIDA À PARTICIPANTE NO PERÍODO DE DIFERIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE CONCESSÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEQUÍLIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. ALTERAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO DO PAÍS. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS REGULATÓRIAS QUE IMPÕEM À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA A FORMAÇÃO DE PROVISÕES FINANCEIRAS. NORMATIZAÇÃO BAIXADA PELA SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. REGRAS VOLTADAS A PROTEGER OS CONSUMIDORES E AS ENTIDADES SUPERVISIONADAS. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE PERDAS ESPERADAS E DE PERDAS INESPERADAS. PREVENÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER O PRINCÍPIO DA SOLVÊNCIA ATUARIAL. LIMITE DE ACEITAÇÃO DE RISCOS NÃO SUPERADO. OCORRÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FATOR PREPONDERANTE PARA COMPROMETIMENTO DO PRINCÍPIO DE SOLVÊNCIA ATUARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Incide o microssistema do CDC às entidades abertas de previdência complementar, conforme orientação expressa no enunciado da Súmula 563 do c. STJ. ... (Continua)