Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE DE PLANO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DA MIGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória, determinando a nulidade da portabilidade realizada em contrato de previdência privada e restabelecendo o plano original do beneficiário.... ()
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