Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA - Ação de Execução - Insurgência contra o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens da executada/agravante, bem como, quanto a forma de atualização e juros, do débito, nos cálculos apresentados - Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeitada - Matéria de fundo que versa sobre excesso de execução - Indisponibilidade de bens - Medida extrema, mas justificada, para o momento processual - Necessidade de observância aos limites da execução - Cessão de crédito à empresa particular, não integrante do Sistema Financeiro Nacional - Indevida a prevalência dos pactos e encargos contratuais após à cessão - Ausência de qualquer normatização que determine que, os créditos cedidos por instituição financeira, à cessionário, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, devam manter a mesma natureza atribuída aos contratos bancários - Encargos bancários que, a partir da data de cessão do crédito, devem observar as disposições do Decreto 22.626/1933 - Cálculos apresentados que atendem aos critérios mencionados - Encargos incidentes sobre despesas processuais - Correção monetária incidente desde a data do desembolso - Juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado - A partir de setembro de 2024, aplicável a Lei 14.905/1924 - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)