1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contratos. Sistema financeiro habitacional. Contrato anterior ao CDC. Pacto vinculado ao FCVS. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência atual do STJ. Decisão monocrática como paradigma. Impossibilidade. Paradigma da mesma turma. Ausência de mudança da composição. Decisão mantida.
1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial [...]» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020). ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
- AConstituição da República de 1988, no, LXXIV do art. 5º, dispõe que, para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita, é necessário comprovar a hipossuficiência financeira. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão unipessoal que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. Sustentam os agravantes que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, invocando o deferimento prévio do benefício nos autos principais da ação que originou a suscitação de dúvida e alegando que a documentação juntada comprova a hipossuficiência. Requerem a reforma da decisão para a concessão da justiça gratuita. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda das pessoas jurídicas. Demonstrações financeiras do período-base de 1989. Aplicação do IPC. Precedente da Primeira Seção. CTN, art. 44.
«1 - Uniformização de entendimento pela Primeira Seção desta Corte no sentido de que é válida a aplicação do IPC para a correção das demonstrações financeiras do período-base de 1990, exercício de 1991, por ter refletido a real inflação do período, ao tempo em que considerou possível a aplicação retroativa da Lei 8.200/1991 (ADIn Acórdão/STF) e indevido o escalonamento previsto na Lei 8.200/1991, art. 3º, I e no Decreto 332/1991, art. 39 e Decreto 332/1991, art. 41 (REsp Acórdão/STJ). ... ()
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5 - TJPE Direito administrativo e direito processual civil. Agravo legal em apelação cível e reexame necessário. CPC/1973, art. 557, § 2º. Inadimplemento contratual por parte da administração pública. Rescisão do contrato. Submissão às consequências contratuais. Honorários advocatícios. Fixação em patamar razoável em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo legal em apelação cível e reexame necessário não provido. Decisão unânime.
«I - Na espécie, a Administração Pública Municipal entabulou com a Instituição Financeira agravada um contrato, com vigência de 60 meses, cujo objeto era a prestação de serviços financeiros, nele incluídos a centralização e processamento da folha de pagamento dos servidores municipais, em caráter de exclusividade. Em contrapartida, a agravada realizou depósito em favor da Municipalidade, no importe de R$ 2.000.000,00. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Os agravantes sustentam não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e requerem a concessão da gratuidade. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita na ação originária. O agravante sustenta ser possível a concessão do benefício em qualquer fase processual, com efeito ex tunc, e requer o deferimento da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, a fim de suspender a exigibilidade de honorários advocatícios e demais despesas processuais. O preparo foi dispensado, tendo sido apresentada contraminuta. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação monitória, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao Agravante, pessoa física, que alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família, em razão da inadimplência do Agravado. Sustenta que anexou aos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica e requer a reforma da decisão. ... ()
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9 - STF Direito administrativo e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cobrança pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica. Competência legislativa e material da união sobre energia elétrica. Não incidência de tarifa. Bem público de uso comum. Uniformização do sistema regulatório. Precedentes.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, em que se discutia a possibilidade de cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias por concessionárias de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a constitucionalidade da exigência de pagamento pelo uso das faixas de domínio rodoviárias por concessionárias de energia elétrica, à luz da repartição de competências entre União, Estados e Municípios. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.181.353, em sessão plenária realizada entre 29/11/2024 e 06/12/2024, consolidou o entendimento de que não é cabível a cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias por concessionárias de energia elétrica. 4. No mesmo sentido, os embargos de divergência no RE Acórdão/STF, julgados em 21/02/2025, reafirmaram que as faixas de domínio rodoviárias são bens públicos de uso comum do povo, sendo vedada a cobrança de tarifas pelo seu uso por concessionárias de serviço público de energia elétrica. 5. A Constituição da República, nos arts. 21, XII, al. «b, e 22, XII, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica e administrar seus serviços, afastando a competência de Estados e Municípios para instituir cobranças nesse âmbito. 6. O Código de Águas (Decreto 24.643, de 1934) e o Decreto 84.398, de 1980, foram recepcionados pela Constituição e preveem expressamente a não onerosidade da ocupação das faixas de domínio para serviços públicos essenciais. 7. O princípio federativo e a necessidade de uniformização do sistema regulatório nacional vedam a criação de tarifas adicionais que possam impactar a prestação eficiente dos serviços de energia elétrica. 8. A imposição de tarifas por concessionárias rodoviárias configura subsídio cruzado, transferindo custos indevidos para concessionárias de energia elétrica, o que poderia gerar impactos negativos sobre a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. 9. O entendimento adotado está em conformidade com precedentes do STF, como o Tema 261 do ementário da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), ADI 3.763 e ADI 6.482, que tratam da harmonização do regime de bens públicos e da vedação de cobranças indevidas sobre serviços públicos essenciais. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta que apresentou documentos suficientes para comprovar a sua hipossuficiência, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de reintegração de posse. O Agravante alega que é aposentado, possui renda mensal inferior a R$1.500,00 e está isento de declarar imposto de renda, sustentando que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra que cancelou a distribuição e extinguiu o processo por falta de pagamento das custas judiciais. ... ()
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13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem destacou que, «no que concerne à indenização decorrente da supressão das horas extras, o entendimento presente nos termos da Súmula 291 do C. TST é a proteção do trabalhador, para quem, tornada habitual a prestação de horas suplementares, seria justo contar com o pagamento correspondente em seu orçamento mensal, gerando, portanto, no espírito do trabalhador a expectativa de habitual acréscimo pecuniário, o que, observada a habitualidade na prestação de labor extraordinário, por prazo superior a um ano, dá ensejo ao direito à indenização correspondente, com o fito de ensejar o devido equilíbrio financeiro do contrato, haja vista os prejuízos que a redução significativa de sua remuneração pode lhe acarretar, permitindo-lhe, por conseguinte, readaptar seu orçamento familiar, bem como minimizar o impacto econômico sofrido por empregado que por longo tempo tenha prestado horas extras. Também foi assinalada a ausência de «caracterização de desequilíbrio financeiro do contrato de trabalho, porquanto a remuneração do reclamante já é superior ao subsídio do Prefeito Municipal, com citação do mês 12/2019 (ID. 2fb688e), no qual a parte autora receberia o montante de R$7.502,73 acima do teto constitucional, devidamente abatido pelo redutor. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os valores em questão se constituem enquanto verba remuneratória, sendo aplicável o teto remuneratório constitucional. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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14 - TJDF Direito do consumidor. Recurso Inominado. Golpe do falso atendente - Engenharia Social - Ausência de cautela do consumidor conjugada com falha do sistema de segurança da instituição financeira - Culpa concorrente. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Pedro Otávio Almenas da Silva contra sentença da 33ª Vara da Comarca de Belo Horizonte que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato, sob o fundamento de ausência de pagamento das custas judiciais. O apelante alega hipossuficiência financeira e requer a concessão da justiça gratuita. ... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e requer a concessão da gratuidade. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão unipessoal que indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação cabal da hipossuficiência financeira e determinou o recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso. A agravante argumenta que a decisão incorreu em erro de julgamento, alegando que comprovou sua condição financeira mediante documentos como extrato bancário, CTPS digital e declaração de isenção de imposto de renda. Defende a aplicação da presunção de veracidade de insuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Iof. Incidência sobre operações de crédito. Art. 13, Lei 9.779/899. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, «Gize-se que a Constituição, ao delegar ao legislador ordinário a tarefa de estabelecer as hipóteses de incidência do IOF, não exigiu que essa espécie tributária tivesse finalidade apenas extrafiscal, valendo, para o desiderato, à época, o Decreto-lei 1.783/80, que limitava o imposto sobre as operações de crédito ao âmbito das instituições financeiras. A Lei 9.779/1999 veio trazer nova compleição ao IOF/Crédito no art. 13, ao afastar a necessidade de participação de instituições financeiras, ipsis litteris: "Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.... ()
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19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ESGOTAMENDO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
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20 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1320). Direito tributário. Recurso extraordinário. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Contribuição devida pelo empregador rural sobre receitas de exportação. Discussão sobre a natureza jurídica da contribuição para efeitos de aplicação da imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da CF/88. Repercussão geral.
I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a exigibilidade da contribuição ao SENAR, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, incluindo as receitas de exportação, sob o fundamento de que a contribuição ao SENAR não estaria abrangida pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a definição da natureza jurídica da contribuição ao SENAR, prevista na Lei, art. 22-A, § 5º 8.212, de 1991, para efeito de incidência ou não da imunidade constitucional sobre receitas de exportação, conforme o disposto no art. 149, § 2º, I, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 33, de 2001. III. Razões de decidir 3. A contribuição ao SENAR possui natureza controvertida, tendo sido discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal em precedentes anteriores, especialmente nos Temas 801 e 651 da Repercussão Geral. Contudo, a aplicação da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Carta Republicana sobre essa contribuição ainda carece de uniformização, dada a divergência de entendimentos e a relevância do tema para a segurança jurídica. 4. A controvérsia sobre a aplicação da imunidade às receitas de exportação relacionadas ao SENAR tem impacto financeiro expressivo, representando aproximadamente 54% da arrecadação vinculada ao tributo, além de afetar a previsibilidade do regime tributário aplicável ao setor rural. IV. Dispositivo 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a contribuição ao Senar, prevista na Lei, art. 22-A, § 5º 8.212, de 1991, é contribuição social geral ou contribuição de interesse de categoria profissional para efeitos da incidência, ou não, da imunidade de receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I, CF/88).... ()
