Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação cabal da hipossuficiência financeira e determinou o recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso. A agravante argumenta que a decisão incorreu em erro de julgamento, alegando que comprovou sua condição financeira mediante documentos como extrato bancário, CTPS digital e declaração de isenção de imposto de renda. Defende a aplicação da presunção de veracidade de insuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. ... (Continua)