Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação monitória, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao Agravante, pessoa física, que alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família, em razão da inadimplência do Agravado. Sustenta que anexou aos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica e requer a reforma da decisão. ... (Continua)